Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38916
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Florivaldo Dutra de Araújopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7962143294679740pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.creatorJoelmir de Oliveira Danielpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0042167876744523pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-22T11:03:04Z-
dc.date.available2021-12-22T11:03:04Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38916-
dc.description.abstractThis work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the enforcement of Public Law. Methods focused on literature review, mainly jurists’ opinion. The main purpose is to give righteous interpretation on “abstract juridical values”, expression that is, per se, very imprecise. Thus, after framing this tapestry of concepts, we have the following issue: how interpretable is the expression “abstract juridical values” (article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law)? To propose an elucidating solution, we investigate, in the first section of this work, the changes forced by Administrative Law due to its constitutionalization. This way, the enforcement of principles is especially unsettling. In the second section of this work, it is necessary to give a short definition of undefined legal concepts in the context of legal procedures limits to using them in judicial and administrative decisions. At last, in the third section, the effort is to settle the motivation of the administrative act as sufficient discursive field to clarify the expressions that the Administration use in whatever it decides, provided that it takes into account the practical consequences of its decision.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem o objetivo de propor discussão acerca da efetiva contribuição ocasionada pelo contido no artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que é alteração orientada à segurança jurídica na aplicação do direito público. A metodologia adotada neste trabalho baseia-se em um estudo bibliográfico doutrinário. A principal ocupação é a escorreita interpretação para “valores jurídicos abstratos”, expressão, por ela mesma, bastante imprecisa. Então, delimitado esse recorte, parte-se do seguinte problema: qual a possibilidade de interpretação para a expressão valores jurídicos abstratos contida no artigo 20 da LINDB? No intuito de esboçar proposição suficientemente esclarecedora, investiga-se, no primeiro tópico, as transformações impostas ao direito administrativo pela constitucionalização deste ramo do Direito. Neste sentido, é de especial inquietude a aplicação que têm os princípios. No segundo tópico, uma breve conceituação dos conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo é necessária frente às limitações processuais que vedam a utilização daqueles nas decisões judiciais, uma vez que isto também aplica-se no âmbito do processo administrativo. Por fim, no terceiro tópico o esforço é para consagrar a motivação do ato administrativo como o campo de discurso suficiente para constar o esclarecimento sobre os termos que emprega a Administração naquilo que decidir, com a consideração das consequências práticas da decisão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas de Direito Brasileiropt_BR
dc.subjectValores jurídicos abstratospt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectLimitações processuais para a utilização de valores jurídicos abstratospt_BR
dc.subjectMotivação do ato administrativopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtos administrativospt_BR
dc.subject.otherControle jurisdicional de atos administrativospt_BR
dc.subject.otherProcesso administrativopt_BR
dc.titleA abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminadospt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC-Joelmir_ de_Oliveira_Daniel.pdf634.31 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.