Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38945
Type: Artigo de Periódico
Title: Da decisão-surpresa no Processo Civil
Other Titles: Of the surprise decision in the civil procedure
Authors: Fernando Gonzaga Jayme
Renata Christiana Vieira Maia
Cirilo Augusto Vargas
Abstract: O trabalho tem como objetivo a investigação sobre a decisão-surpresa no Processo Civil, prática vedada pelo Código de Processo Civil. O conceito tradicional de contraditório, associado à bilateralidade de audiência, é insuficiente para representar a garantia constitucional em toda a sua extensão. A dialética processual traduz o poder de que as partes são investidas, na condição de protagonistas, a fim de influenciar o provimento jurisdicional. Logo, não se coaduna com o Estado Democrático de Direito a inovação judiciária no ato de decidir a respeito de questão fática, normativa ou jurisprudencial. Com base nessa premissa, será analisada a juridicidade das hipóteses em que a proibição da decisão-surpresa é relativizada, assim como situações em que a vedação gera dificuldades do ponto de vista prático.
Abstract: The purpose of the paper is to investigate the surprise decision in Civil Procedure, a practice forbidden by the CPC. The traditional concept of contradictory, associated with the bilaterality of audience, is insufficient to represent the constitutional guarantee in all its extension. The procedural dialectic translates the power of which the parties are invested, as protagonists, in order to influence the jurisdictional provision. Therefore, it is not compatible with the Democratic State of Right the judicial innovation in the decision-making, whether on a factual, normative or jurisprudential question. From this premise will be analyzed the legality of the hypotheses in which the prohibition of the situations in which the fence generates difficulties from the practical standpoint.surprise decision is relativized, as well as situations in which the fence generates difficulties from the practical standpoint.
Subject: Devido processo legal
Processo civil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38945
Issue Date: 2019
metadata.dc.url.externa: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p13
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Informação Legilslativa
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