Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/38967
Tipo: Artigo de Periódico
Título: Justiça de transição na Argentina e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise do Caso Luis Muiña (“regra 2x1”)
Título(s) alternativo(s): Transitional justice in Argentina and the Inter-American System of Human Rights: an analyses of the Case Luis Muiña (“rule 2x1”)
Autor(es): Emílio Peluso Neder Meyer
Jessica Holl
Resumo: Em 2017, a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina publicou a decisão referente ao caso Luis Muiña, que havia sido condenado pela prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura argentina e pleiteava a aplicação da chamada “regra 2x1”. Essa regra consiste em um benefício processual que assegura a contagem em dobro do período em que o detido fica em prisão cautelar, a partir do momento em que fossem completados dois anos de prisão. A Suprema Corte decidiu, em apertada maioria, pela aplicação do benefício. Contudo, nove dias após a publicação da decisão, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei n. 27.362, que impede a aplicação da regra nos casos de crimes contra a humanidade. A partir desses fatos, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que benefícios processuais, em casos de crimes contra a humanidade, ferem entendimentos consolidados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese de que há maior consolidação da proteção regional de direitos humanos na Argentina em vista da reação legislativa oferecida pelo Congresso Nacional. Metodologicamente, são apresentados os principais aspectos do caso Luis Muiña; na sequência, é traçado um panorama sobre o entendimento dos órgãos interamericanos sobre os crimes aqui referidos; e, por fim, é trabalhada a importância de override e backlash no caso, para a efetivação dos direitos humanos. O método dedutivo serviu-se de uma análise documental das decisões e recomendações domésticos e regionais envolvidos. Os resultados da pesquisa indicam que, em havendo instituições domésticas previamente subordinadas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tentativas de excepcionar proteções existentes podem ser barradas em outras instituições, ainda mais se houver pressão popular.
Abstract: In 2017, the Supreme Court of Justice of the Nation of Argentina published the decision regarding the Luis Muiña case, who was charged for the commitment of crimes against humanity during the Argentinian dictatorship and pledged the application of the so called “2x1 rule”. This rule consists on a processual benefit which assured the counting in double of the period the prisoner remained of pretrial detention, since it was completed two years of detention. The Supreme Court decided, with a narrow majority, for the applicability of such benefit. However, nine days after the decision was published, it was approved by the National Congress the Statute Law n. 27.362, which prevents the application of the “2x1 rule” in cases of crimes against humanity. Based on these facts, the present article has as its aim to demonstrate that processual benefits, in the case of crimes against humanity, breach consolidated comprehensions of the Inter-American Court of Human Rights and the Inter-American Commission of Human Rights. The hypothesis is that there is a major consolidation of the protection of human rights in Argentina due to the legislative reaction offered by National Congress. Main aspects of Luis Muiña case are presented; an outlook of inter-american organs comprehension on the crimes here discussed is presented; finally, we debate the importance of override and backlash for human rights effectiveness. Deductive method used a documental analyses of the domestic and regional decisions and recommendations that were involved. The results of the research indicate that, if there are domestic institutions previously subordinated to the Inter-American System of Human Rights, attempts to except the existent protections can be avoided in other institutions, especially if one adds popular pressure.
Assunto: Justiça de transição
Crime contra a humanidade
Argentina
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5681
URI: http://hdl.handle.net/1843/38967
Data do documento: 2018
metadata.dc.url.externa: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5681
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Internacional
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