Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38976
Type: Monografia (especialização)
Title: Análise das políticas públicas contrárias às evidências científicas, em face do princípio da moralidade administrativa
Authors: Rafael Lara Camargos Diniz
First Advisor: Maria Tereza Fonseca Dias
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Breno Longobucco
Abstract: O objetivo deste artigo é verificar se as políticas públicas formuladas contrariamente às evidências científicas estariam a violar, por esse motivo, o princípio da moralidade administrativa. A hipótese é de que haveria a violação ao referido princípio, entendido como dever de boa administração. O estudo adotou como marcos teóricos os sistemas construídos por Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1992) e Thiago Marrara (2017) para a análise de moralidade e a noção de “Políticas Públicas Baseadas em Evidências” (PPBEs). Foi empreendida pesquisa qualitativa, de vertente jurídico-dogmática e de gênero eminentemente teórico, posto que a solução ao problema formulado foi procurada nos textos doutrinários (levantamento bibliográfico). Ao final, conclui-se que a política pública contrária às evidências científicas viola o princípio da moralidade administrativa porque o objeto do ato administrativo que consubstancia essa política não está adequado ao interesse público específico que se pretenderia realizar por meio dele.
Abstract: The purpose of this paper is to verify whether public policies formulated in opposition to scientific evidence would violate, for this reason, the principle of administrative morality. The hypothesis is that there would be a violation of that principle, understood as a duty of good administration. The study adopted as theoretical frameworks the systems built by Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1992) and Thiago Marrara (2017) for the analysis of morality and the notion of “Evidence-Based Public Policies” (PPBEs). The research is qualitative, legal-dogmatic and its genre is eminently theoretical, since it looks for a solution to the problem in the doctrinal texts (bibliographic survey). In the end, it was possible to conclude that the public policy formulated in opposition to scientific evidence violates the principle of administrative morality because the object of the administrative act that substantiates this policy is not suited to the specific public interest that would be pursued through it.
Subject: Direito administrativo
Moralidade (Direito)
Políticas públicas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38976
Issue Date: 10-Sep-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Trabalho final - Rafael Lara -Versão para depósito.pdf1.06 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.