A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição

Onofre Alves Batista Júnior; Marina Soares Marinho

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Onofre Alves Batista Júnior	pt_BR
dc.creator	Marina Soares Marinho	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-30T13:28:34Z	-
dc.date.available	2021-12-30T13:28:34Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.citation.volume	55	pt_BR
dc.citation.issue	219	pt_BR
dc.citation.spage	27	pt_BR
dc.citation.epage	52	pt_BR
dc.identifier.issn	2596-0466	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/38981	-
dc.description.abstract	The present paper shows that the Federal Union created a parallel tax revenue system by decoupling a share of its receipts, while the federal arrangement in the Constitution does not allow it. The social contributions are subject to less severe regulations than taxes. Moreover, the contribution revenues are not shared with states or counties. The reason why the Constitution safeguarded these revenues, even though the federal principle demands subsidiarity among members, is its specific destination. However, the Federal Union unties 30% (thirty percent) of its social contributions revenues to use in its Fiscal Budget without sharing with the states or the Federal District, a fraud against the Constitution. This work analyses the fraud effects and the legal solution to solve it.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo parte do arranjo federativo delineado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para demonstrar que a União criou um sistema de arrecadação paralelo ao desvincular parcela das suas receitas. As contribuições sociais estão sujeitas a regulação menos rigorosa que os impostos. Além disso, o produto de sua arrecadação não é partilhado com Estados ou Municípios. A razão pela qual a CRFB ressalvou esses recursos, ainda que o princípio federativo demande a subsidiariedade dos entes, é a sua destinação específica. Não obstante, a União desvincula 30% do produto da arrecadação das contribuições para utilizar em seu orçamento fiscal sem partilhar os recursos com os Estados e Distrito Federal, em fraude à Constituição. Neste trabalho, analisaremos os efeitos da fraude e a solução jurídica para saná-la.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Informação Legislativa	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Fraude à Constituição	pt_BR
dc.subject	DRU	pt_BR
dc.subject	Desvinculação	pt_BR
dc.subject	Contribuições	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo	pt_BR
dc.subject.other	Constituição	pt_BR
dc.subject.other	Fraude	pt_BR
dc.title	A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição	pt_BR
dc.title.alternative	The union's revenues decoupling and the national tax system deformation throughout 30 years of Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p27	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-6592-033X	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-4963-1570	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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