Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38982
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dc.creatorOnofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-30T13:41:47Z-
dc.date.available2021-12-30T13:41:47Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.issue72pt_BR
dc.citation.spage449pt_BR
dc.citation.epage479pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2018v72p449pt_BR
dc.identifier.issn1984-1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38982-
dc.description.abstractThis article addresses the underlying discussions about the declaration by the Federal Supreme Court, on the inaction of the Brazilian Congress in regulating Article 91 from the Act of Temporary Constitutional Provisions. (ADCT). This provision determines that a supplementary law should be edited to regulate the financial resources transferred from the Union to the States, regarding the compensation for the collection loss due to the exoneration of ICMS on exports. The starting point to which we wish to draw attention is the link between fiscal autonomy and federalism, especially under the focus of centralizing efforts that the Union has undertaken since the enactment of the Brazilian Constitution from 1988 (CRFB/88). Subsequently, the losses incurred by the ill-fated macroeconomic policy of exportation stimulus carried out by the Union is discussed, which overcome the losses of tax collection and are correlated largely with the loss of political autonomy (and the growing dependency on the Union) and with the deindustrialization of the States. Finally, from the study of the judgment of the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission n.25, we conclude that the rule which will be edited to complete the provision of Article 91 from the Act of Temporary Constitutional Provisions. (ADCT) must contain all the losses suffered since 1996, in a way to comply with the compensation idealized by the Brazilian lawmakers.pt_BR
dc.description.resumoO objeto do presente artigo é lançar luz sobre as discussões subjacentes à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da mora do Congresso Nacional para regulamentar o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo mencionado determina que seja editada lei complementar para regulamentar as transferências de recursos financeiros da União para os Estados, referentes à compensação pela perda de arrecadação pela desoneração do ICMS nas exportações. O primeiro ponto para o qual se chama a atenção é a relação entre autonomia fiscal e federalismo, principalmente sob o enfoque dos esforços centralizadores que a União empreende desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Em seguida, abordam-se os prejuízos ocasionados pela malfada política macroeconômica de incentivo às exportações praticada pela União, os quais ultrapassam as perdas de arrecadação e se relacionam, em grande medida, com a perda de autonomia política e com a desindustrialização dos Estados federados. Finalmente, a partir do estudo do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 25, conclui-se que a norma a ser produzida para suprir a lacuna da regulamentação do art. 91 do ADCT deve contemplar as perdas experimentadas desde 1996, de forma a prover a compensação almejada pelos legisladores.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.titleA Lei Kandir e a ofensa ao equilíbrio federativopt_BR
dc.title.alternativeKandir act and the federative balancept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1919pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6592-033Xpt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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