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dc.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee1Mariana Magalhães Avelarpt_BR
dc.creatorCarulina de Freitas Chagaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3135774701966953pt_BR
dc.date.accessioned2022-01-06T12:43:36Z-
dc.date.available2022-01-06T12:43:36Z-
dc.date.issued2021-09-11-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39026-
dc.description.abstractThis article addresses the public agent's fear of acting and the blackout of pens as a result of some excesses and dysfunctionalities that can be pointed out in the exercise of external control activity by the Federal Court of Accounts ­ TCU, especially in the exercise of sanctioning power, on the performance of the Public Administration. In this context, it will be evaluated whether the insertion of art. 28 in LINDB, according to which the public agent can only be held responsible if he acts with intent or gross error, has contributed to the improvement of the problems caused in public management due to the mentioned fear of acting by public agents. It is intended to reach this conclusion from the examination of some recent judgments of the TCU.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo aborda o medo de agir do agente público e o apagão das canetas como decorrência de alguns excessos e disfuncionalidades que podem ser apontados no exercício da atividade de controle externo pelo Tribunal de Contas da União – TCU, especialmente no exercício do poder sancionatório, sobre a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, será avaliado se a inserção do art. 28 na LINDB, segundo o qual o agente público somente poderá ser responsabilizado se agir com dolo ou erro grosseiro tem contribuído para a melhoria dos problemas causados na gestão pública devido ao mencionado medo de agir dos agentes públicos. Pretende-se chegar a essa conclusão a partir do exame de alguns julgados recentes do TCU.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedo de agirpt_BR
dc.subjectApagão das canetaspt_BR
dc.subjectExcessospt_BR
dc.subjectDisfuncionalidadespt_BR
dc.subjectResponsabilização de agentes públicospt_BR
dc.subjectArt. 28, LINDBpt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectTCUpt_BR
dc.subject.otherBrasil - Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherControle administrativopt_BR
dc.subject.otherServidores públicos - Responsabilidade administrativapt_BR
dc.titleA responsabilização dos agentes públicos pelo TCU: o direito administrativo do medo e o apagão das canetas à luz do art. 28 da LINDBpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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