Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39029
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Mariana Magalhães Avelarpt_BR
dc.creatorGladston Soares da Silvapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3046876549017761pt_BR
dc.date.accessioned2022-01-06T13:21:58Z-
dc.date.available2022-01-06T13:21:58Z-
dc.date.issued2021-09-11-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39029-
dc.description.abstractThe recent change in the legal regime of the Military of the Brazilian Armed Forces – Law nº. 13,954/19, sought, through formal compliance with the constitutional matrices, to legalize the teratological figure of the Temporary Volunteer Military. Through the legal-dogmatic study of temporary hiring for the exercise of public service, provided for in item IX, of article 37, of the Federal Constitution, it is proposed to demonstrate the unconstitutionality of the incorporation of these public agents, through comparative investigations within the Brazilian legal system . Through the theoretical study of the relevant legislation, understand the systematic provided for in the Original Federal Constitution about public servants, distorted by Constitutional Amendment no. 18/98, having as a theoretical framework the work of Gustavo Alexandre Magalhães, Temporary hiring for exceptional public interest: controversial aspects, to prove the hypothesis of the unconstitutionality of the Temporary Military Volunteer, which does not fall within the constitutional modalities of exception to the public examination for contracting for a fixed period, nor does it seek to serve a temporary public interest.pt_BR
dc.description.resumoA alteração recente do regime jurídico dos Militares das Forças Armadas Brasileiras – Lei nº. 13.954/19, buscou, através do cumprimento formal das matrizes constitucionais, legalizar a teratológica figura do Militar Temporário Voluntário. Através do estudo jurídico-dogmático da contratação temporária para o exercício de função pública, prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, propõe-se demonstrar a inconstitucionalidade da incorporação desses agentes públicos, através de investigações comparativas dentro do sistema jurídico brasileiro. Por meio do estudo teórico da legislação pertinente, entender a sistemática prevista na Constituição Federal Original acerca dos agentes públicos militares federais, distorcida pela Emenda Constitucional nº. 18/98, tendo como marco teórico a obra de Gustavo Alexandre Magalhães, Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos, para comprovar a hipótese da inconstitucionalidade da figura do Militar Temporário Voluntário, que não se insere nas modalidades constitucionais de exceção ao concurso público para a contratação por tempo determinado, tampouco busca atender a interesse público temporário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMilitar temporáriopt_BR
dc.subjectServidor público temporáriopt_BR
dc.subjectContratação temporária no serviço públicopt_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectRegime jurídico militarpt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública - Contrato de trabalhopt_BR
dc.subject.otherServiço militar temporáriopt_BR
dc.subject.otherEmprego temporáriopt_BR
dc.subject.otherMilitares - Regime jurídico - Brasilpt_BR
dc.titleAspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntáriospt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA.pdf613.06 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.