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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39039
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dc.creatorFelipe Martins Pintopt_BR
dc.creatorAlexandre Luiz Alves de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-01-07T14:11:13Z-
dc.date.available2022-01-07T14:11:13Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.volume34pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage20pt_BR
dc.identifier.issn2447-8709pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39039-
dc.description.abstractThe article tries to bring some notes about the removal of the Law on Environmental Crimes Democratic Criminal Law. It does not pretend to exhaust the subject, but lead the reader on some provisions of Law n. 9.605/98, which would not respect the principles and institutions of the Democratic Criminal Law. It carried out an analysis of the current society, with its unique characteristics, pointing to the issue of new risks. Among these new dangers oftoday’s time there is the environmental issue. Environmental problems demanded legal protection of ecologically balanced environment which consolidated in the edition of the Environmental Crimes Law. Despite the worthy purpose, it is clear that the Law n. 9.605/98, at some points, does not observe fundamental canons of the Democratic Criminal Law.pt_BR
dc.description.resumoO artigo procura trazer alguns apontamentos sobre o afastamento da Lei dos Crimes Ambientais do Direito Penal Democrático. Não tem a pretensão de exaurir o tema, mas, sim, provocar o leitor sobre algumas determinações da Lei n. 9.605/98 que não respeitariam princípios e institutos do Direito Penal Democrático. Realiza-se uma análise da sociedade atual, com suas características peculiares, assinalando-se a questão dos novos riscos. Dentre esses novos perigos do tempo hodierno, destaca-se a questão ambiental. Os problemas ambientais exigiram uma tutela legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consubstanciou na edição da Lei dos Crimes Ambientais. Apesar da finalidade digna, percebe-se que a Lei n. 9.605/98, em alguns pontos, não observa cânones fundamentais do Direito Penal Democrático.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito do Sul de Minaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConjuntura da sociedade contemporâneapt_BR
dc.subjectDireito penal ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penal democráticopt_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subject.otherCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subject.otherDireito ambientalpt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.titleA lei de crimes ambientais analisada sob a óptica do direito penal democráticopt_BR
dc.title.alternativeThe law of environmental crimes analyzed the optics of democratic criminal lawpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.fdsm.edu.br/revista-da-faculdade-de-direito-do-sul-de-minas/artigo/?artigo=290&volume=pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-2285-6048pt_BR
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