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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39040
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dc.creatorFelipe Martins Pintopt_BR
dc.creatorPaula Rocha Gouvêa Brenerpt_BR
dc.date.accessioned2022-01-07T16:58:32Z-
dc.date.available2022-01-07T16:58:32Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume3pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage37pt_BR
dc.citation.epage50pt_BR
dc.identifier.issn2525-4502pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39040-
dc.description.abstractThe study analyses the democratic effectiveness of the contradictory principle in criminal procedure. It is hypothesized that the contradictory principle in a Democratic state enable the defendant to act beyond the strict legality, enforcing one’s participation in criminal procedure. Conceiving the criminal procedure unique geometry characterized by an a priori inequality between parties, it will be demonstrated that the legitimacy of the Prosecution derives from the norm, being attached to legality, while the defendant legitimacy derives from the principle, which ensures its effective participation. The article is a legal-dogmatic research, of understanding-propositive type, developed as a theoretical investigation, prioritizing content analysis.pt_BR
dc.description.resumoAnalisa-se a eficácia democrática desenvolvida pelo contraditório no processo penal. Parte-se da hipótese de que o princípio, enquanto direito humano, autoriza a atuação do acusado para além da estrita legalidade, de modo a fazer valer sua participação de modo pleno e efetivo. Compreendendo a geometria do processo penal em sua singularidade, caracterizada pela desigualdade apriorística entre as partes, buscar-se-á demonstrar que a legitimidade da atuação do Ministério Público decorre de seu vínculo de representatividade com a sociedade, estando, por essa razão, adstrita à legalidade, enquanto o acusado tem sua atuação legitimada pelo direito humano do contraditório. Trata-se de pesquisa de vertente jurídicodogmática, de tipo compreensivo-propositivo, desenvolvida em uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Eletrônica CNJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincipio do contraditóriopt_BR
dc.subjectProcesso penal democráticopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitospt_BR
dc.subjectElio Fazzalaript_BR
dc.subject.otherProcesso penalpt_BR
dc.subject.otherContraditório no processo judicialpt_BR
dc.titleA eficácia do contraditório no processo penal: atuação e legitimação para além da legalidadept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/article/view/30pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-2285-6048pt_BR
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A eficacia do contraditorio no processo penal....pdf142.51 kBAdobe PDFView/Open
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