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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O direito à privacidade e o sigilo de dados na internet
Título(s) alternativo(s): The right to privacy and the right to internet data confidentiality
Autor(es): Felipe Martins Pinto
Johnny Wilson Batista Guimarães
Resumen: O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional.
Abstract: This article analyzes the recent change attempts of Law 12,965 / 2014, which regulates the use of the Internet in Brazil, through the Law Projects 215/2015, 1,547 / 2015 and 1,589 / 2015. The provisions of law projects seem to bring a tendency of limiting individual rights and guarantees in favor of an inquisitive criminal prosecution. In this study, these law projects will be faced with constitutional norms and democratic principles that should guide the use of the Internet and the Constitutional Criminal Procedure.
Asunto: Direito à privacidade
Internet - Aspectos jurídicos
Processo penal
Proteção de dados
Sigilo (Direito)
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Identificador DOI: http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p201
URI: http://hdl.handle.net/1843/39041
Fecha del documento: 2016
metadata.dc.url.externa: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1787
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
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