Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39086
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dc.creatorAndré Mendes Moreirapt_BR
dc.creatorVinícius Simões Borges Espinheira Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2022-01-13T12:38:54Z-
dc.date.available2022-01-13T12:38:54Z-
dc.date.issued2017-06-
dc.citation.volume11pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage121pt_BR
dc.citation.epage151pt_BR
dc.identifier.issn2595-0894pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39086-
dc.description.abstractThis study aims to examine the controversial issue of the calculation basis of the social contributions levied on revenues (PIS and Cofins) arising from financial institutions’ core business under the cumulative taxation system, especially after the changes enacted by Law No. 12.973/14, published in the Brazilian Oficial Gazette on May 13, 2014. In order to achieve this goal, the study first undertook the legislative and jurisprudential history involving the calculation basis of these social contributions and then analyzed it specifically in the cumulative taxation system, which remains applicable for financial institutions, as well as the Federal Supreme Court’s (STF) current understanding on the matter while its final word is not given in the judgement of the RE 609.096-RG/RS. !e study also analyzed the impacts enacted by Law No. 12.973/14, which changed the concept of “gross revenues”, the taxable basis for PIS/Cofins, thereby also modifying the calculation basis for these social contributions. Indeed, it was a mistake to subject typically derived income from the activities of financial institutions to taxation by PIS/Cofins, because such income did not fall within the concept of revenues arising from the company’s core business, whose meaning was then limited to the provision of goods and services. After the enactment of Constitutional Amendment No.20/98 and Law No. 12.973/14, however, if the financial institution’s main activity is financial (that is, financial revenues have the greatest representativeness in terms of operating revenues for it), then this will be accounted as the gross revenue for PIS and Cofins.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata da controvertida definição do conteúdo da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento das instituições financeiras no regime cumulativo, especialmente após a edição da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Investigou-se o escorço histórico-legislativo da base de cálculo das mencionadas contribuições para, em um segundo momento, tratar especificamente da base de cálculo no regime cumulativo daquelas contribuições, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria enquanto não resolve a questão definitivamente. Analisou-se o impacto da edição da referida Lei nº 12.973, de 2014, que alterou o conceito de receita bruta, e os seus reflexos no que concerne à determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com efeito, antes da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de novembro de 1998, e da Lei nº 12.973, de 2014, consistia em grave equívoco submeter as receitas financeiras à tributação por essas contribuições sociais, na medida em que não seria possível classificá-las como espécie de receita da prestação de serviços. Após a promulgação daquelas normas, no entanto, se a atividade principal (maior representatividade em termos de receitas operacionais) for a financeira, apenas esta comporá a receita bruta para fins de incidências das contribuições sobre o faturamento.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Procuradoria-Geral do Banco Centralpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Socialpt_BR
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Públicopt_BR
dc.subjectContribuição para financiamento da Seguridade Socialpt_BR
dc.subjectRegime cumulativopt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectInstituições financeiraspt_BR
dc.subject.otherIntegração socialpt_BR
dc.subject.otherInstituições financeiraspt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.titleA controvertida relação entre as receitas financeiras e a base de cálculo do PIS e da Cofins Incidente sobre instituições financeiras no regime cumulativopt_BR
dc.title.alternativeThe controversial relationship between financial revenues and the calculation basis of PIS/Cofins levied on financial institutions under the cumulative systempt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/25pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0302-8944pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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