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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39091
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dc.creatorFabio Queiroz Pereirapt_BR
dc.creatorMariana Alves Larapt_BR
dc.creatorDaniel de Pádua Andradept_BR
dc.date.accessioned2022-01-13T16:52:13Z-
dc.date.available2022-01-13T16:52:13Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.volume13pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage948pt_BR
dc.citation.epage969pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5902/1981369431839pt_BR
dc.identifier.issn1981-3694pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39091-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the meaning of the expression "legal capacity" provided by article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a right to be exercised on an equal basis with others. Based on a study in line with human rights and the principles of international law, the interpretation established by the Committee on the Rights of Persons with Disabilities in General Comment nº 1 is problematized. The conclusion is that the understanding of legal capacity as capacity of exercise must be abandoned, in order to pursuit a framework that focuses on the discernment, the potentialities and limitations of persons with mental disabilities.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Mariapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCapacidade de exercíciopt_BR
dc.subjectCapacidade legalpt_BR
dc.subjectConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectInterpretação de tratadospt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherCapacidade juridicapt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiênciapt_BR
dc.titleO conceito de capacidade legal na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiênciapt_BR
dc.title.alternativeThe concept of legal capacity in the convention on the rights of persons with disabilitiespt_BR
dc.title.alternativeEl concepto de capacidad legal en la convención sobre los derechos de las personas com discapacidadpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31839pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3122-8759pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-8580-3405pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5513-4650pt_BR
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