Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39092
Type: Artigo de Periódico
Title: A insustentabilidade da cláusula geral de bons costumes: pluralismo e laicidade na sociedade contemporânea
Other Titles: The unsustainability of the general clause of boni mores: pluralism and laicity in contemporary society
Authors: Fabio Queiroz Pereira
Mariana Alves Lara
Daniel de Pádua Andrade
Abstract: O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dos bons costumes tem sido marcado pela ausência de demarcações objetivas. Em geral, observa-se uma aplicação fundamentada na moral social e voltada preponderantemente para o controle de vivências sexuais e familiares. Nesse sentido, o uso dos bons costumes evidencia uma imposição homogeneizante e injustificada do modelo de vida boa defendido pelos grupos majoritários. Essa realidade contraria o reconhecimento jurídico do pluralismo e da laicidade enquanto importantes vetores democráticos. Ademais, percebe-se que os fins almejados pelos bons costumes poderiam ser atingidos satisfatoriamente por meio de outros institutos com bases dogmáticas mais sólidas, como a boa-fé objetiva e a ordem pública. Nesse contexto, mediante uma investigação teórica, de vertente jurídico-dogmática e tipo compreensivo-propositivo, conclui-se pela insustentabilidade da cláusula geral dos bons costumes na sociedade contemporânea.
Abstract: The paper problematizes the suitability of the general clause of boni mores in view of the current conformation of Brazilian legal order. In Roman-German matrix systems, the boni mores are traditionally used as a limitation to private autonomy. This guideline is reflected in several restrictive provisions of the Civil Code of 2002. In Brazil, however, the legal, doctrinal and jurisprudential treatment of the boni mores has been marked by the absence of objective demarcations. In general, its application is based on social morality and is focused predominantly on the control of sexual and family living. In this sense, the use of boni mores evinces a homogenizing and unjustified imposition of the model of good life defended by the majority groups. This reality contradicts the legal recognition of pluralism and laicity as important democratic vectors. In addition, it can be noted that the ends sought by the boni mores could be satisfactorily reached through other institutes with more solid dogmatic bases, such as the objective good faith and the public order. In this context, through a theoretical investigation of juridical-dogmatic strand and comprehensive-propositional type, it is concluded by the unsustainability of the general clause of boni mores in the contemporary society.
Subject: Pluralismo
Normas sociais
Conduta
Direito civil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p175
URI: http://hdl.handle.net/1843/39092
Issue Date: 2019
metadata.dc.url.externa: https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/162
metadata.dc.relation.ispartof: Scientia Iuris
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