Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39205
Type: Monografia (especialização)
Title: Acordos administrativos e o TCU: os limites ao controle externo sobre os acordos substitutivos de sanção
Authors: Daniel Marçoni Santos Silva
First Advisor: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
First Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Second Referee: Ariane Shermam Morais Vieira
Abstract: O TCU analisando procedimento de Representação (Acórdão nº 2121/2017) instaurado para averiguar possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a empresa Telefônica Brasil S/A, concluiu não haver óbices para a celebração do referido acordo que tratava da conversão de multa em investimentos no setor de telecomunicações. Além da magnitude do acordo em si, que previa um montante superior a 2 bilhões de reais, havia apreensão quanto a manifestação do Tribunal quanto a juridicidade dos acordos administrativos celebrados pela Agências Reguladoras para substituição de sanções, uma manifestação em sentido contrário, poderia inviabilizar essa prática consensual. Com a decisão, o TCU chancelou a validade jurídica dos acordos substitutivos de sanção, entretanto, impôs condicionantes sobre a atividade-fim exercida pela Anatel, uma vez que, além de outras determinações, o Tribunal exigiu a apresentação de minuta do TAC antes de sua celebração pela agência autônoma. Ocorre que não existe lei ou regulamento que autorize a realização pelo TCU de controle prévio sobre a atividade-fim das Agências Reguladoras, especialmente, sobre as cláusulas e metas dos acordos voltados a substituir o processo administrativo sancionador ou a própria sanção, conforme seu regime específico, pois não detém o Tribunal competências para deliberar sobre matéria de natureza regulatória. Assim sendo, o objetivo precípuo desta pesquisa está em demonstrar a existência de limites legais ao controle exercido pelo TCU sobre os acordos substitutivos de sanção celebrados pelas Agências Reguladoras, em cumprimento de suas atribuições legais e em materialização da consensualidade administrativa. Para a persecução deste fim, foi adotado como marco teórico a afirmação feita pela professora Juliana Bonacorsi de Palma de que a consensualidade deve ser reconhecida como técnica de gestão administrativa em que à Administração Pública negocia sua imperatividade em prol de uma solução mais eficiente ao caso concreto. O caminho metodológico percorreu a análise da Constituição da República de 1988, legislações e regulamentos setoriais, conteúdos doutrinários e a jurisprudência do próprio TCU, em especial os leading cases: Acordão nº 2.121/2017, Acórdão nº 716/2019 e o Acórdão nº 548/2020, tratando-se de uma pesquisa teórica dividida em dois capítulos, sendo o primeiro objetivando a análise dos acordos administrativos como materialização da atuação administrativa consensual e o segundo capítulo a análise dos leading cases, o controle exercido pelo TCU sobre os acordos administrativos celebrados pelas Agências Reguladoras e seus limites, tendo em vista o exercício das competências regulatórias atribuídas por lei a esses órgãos autônomos da Administração Pública brasileira.
Abstract: When analyzed by the TCU the Representation procedure (Rule No. 2121/2017) instituted to investigate possible irregularities in the potential execution of Conduct Adjustment Commitment Terms (TAC) by the National Telecommunications Agency (Anatel) and the company Telefônica Brasil S/A concluded there were no obstacles to the execution of the agreement that dealt with the conversion of fines into investments in the telecommunications sector. In addition to the magnitude of the agreement itself, which provided for an amount exceeding 2 billion reais, there was apprehension regarding the Court's statement regarding administrative agreement’s legality entered into by the Regulatory Agencies to replace sanctions and, a statement to the contrary, could make this consensual practice unfeasible. With the decision, the TCU confirmed the legal validity of the substitutive sanction agreements, however, it imposed conditions on the target activity carried out by Anatel, since, in addition to other determinations, the Court required the presentation of a draft of the TAC before its celebration by the autonomous agency. The fact remains that there is no law or regulation that authorizes prior control over the target activity of the Regulatory Agencies by TCU, especially on the clauses and goals of the agreements aimed at replacing the sanctioning administrative process or the sanction itself, according to its specific regime, as the Court does not have powers to deliberate on matters of a regulatory nature. Therefore, the main objective of this research is to demonstrate the existence of legal limits to the control exercised by the TCU on the substitutive sanction agreements entered by the Regulatory Agencies, in compliance with their legal attributions and in materializing the administrative consensus. With this objective in mind, the statement made by Professor Juliana Bonacorsi de Palma that consensuality should be recognized as an administrative management technique in which the Public Administration negotiates it’s imperative in favor of a more efficient solution to the concrete case was adopted as a theoretical framework. The methodological path followed the analysis of the Constitution of the Republic of 1988, sectorial legislation and regulations, doctrinal contents and the jurisprudence of the TCU itself, especially the leading cases: Judgment No. 2.121/2017, Ruling No. 716/2019 and Ruling No. 548/ 2020, being a theoretical research divided into two chapters, the first aimed at analyzing administrative agreements as a materialization of consensual administrative action and the second chapter analyzing leading cases and the control exercised by TCU over administrative agreements entered into by the Regulatory Agencies and their limits, in view of the exercise of regulatory powers attributed by law to these autonomous bodies of the Brazilian Public Administration.
Subject: Brasil. Tribunal de Contas da União
Direito administrativo
Agências reguladoras de atividades privadas
Controle administrativo
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/39205
Issue Date: 9-Sep-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo



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