Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39313
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dc.creatorLeonardo Netto Parentonipt_BR
dc.creatorJacqueline Delgado Mirandapt_BR
dc.date.accessioned2022-02-09T13:04:32Z-
dc.date.available2022-02-09T13:04:32Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume11pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage702pt_BR
dc.citation.epage733pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.5902/1981369422784pt_BR
dc.identifier.issn1981-3694pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39313-
dc.description.abstractThe limited liability company is the most common society type on Brazil and it is gaining force on the United States. The possibility of vote restriction is a controversal theme within it. The goal of the present article is to analyze the admissibility of the preferential corporate participation, on a comparative analysis between the law systems of Brazil and USA. The method used consists on building a bibliographical reference base of both systems. It is argued that, in Brazil, the CC/02, art.1.055, caput, discuss about the theme on a simple and generic way, however, on the previewed quoruns, it doesn't allow the use of preferential quotas with no rights to vote. Not only that, the DNRC manifested for the inviability of the preferential quotas for the limited liability company. The doctrine, on the other side, splits itself in regards to this. The conclusion is that there is a problem on the business register departments of the country. On the other hand, the prohibition is justifiable and permissible. On the USA, the existance of preferential quotas is a purely contractual matter.pt_BR
dc.description.resumoA sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil e nos Estados Unidos vem ganhando espaço. Nela a possibilidade de restrição do direito de voto é tema controverso. O objetivo do presente artigo é analisar a admissibilidade das participações societárias preferenciais, numa análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano. A metodologia utilizada consiste no levantamento da base bibliográfica nos dois sistemas jurídicos. Discute-se que, no Brasil, o CC/02, art.1.055, caput, dispõe sobre o tema de forma simples e genérica, contudo, nos quoruns previstos, não permite cotas preferenciais sem direito de voto. Além disso, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) manifestou-se pelo não cabimento para sociedade limitada da figura da quota preferencial. A doutrina, por sua vez, divide-se a este respeito. Conclui-se que há um equívoco dos órgãos de registro empresarial do país, por outro lado, a proibição é justificável e admissível. Já nos EUA, a existência de cotas preferenciais é um assunto puramente contratual.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Mariapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito societáriopt_BR
dc.subjectSociedade limitadapt_BR
dc.subjectCotas preferenciais sem direito de votopt_BR
dc.subject.otherSociedade Limitadaspt_BR
dc.subject.otherPolítica comercialpt_BR
dc.titleCotas sem direito de voto na sociedade limitada: panorama brasileiro e norte-americanopt_BR
dc.title.alternativeNonvoting membership interests in limited liability company (LCC): an overview of the brazilian and USA legal systemspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22784pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3593-2831pt_BR
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