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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39326
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dc.creatorTereza Cristina Sorice Baracho Thibaupt_BR
dc.creatorRobson Vitor Freitas Reispt_BR
dc.date.accessioned2022-02-10T13:22:13Z-
dc.date.available2022-02-10T13:22:13Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume10pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage2084pt_BR
dc.citation.epage2107pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12957/rqi.2017.26055pt_BR
dc.identifier.issn1516-0351pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39326-
dc.description.abstractThis article will address the subject of class action and the hate speeches, aiming specifically to check what is the importance of the class actions in the scope of tutelage of the right of freedom of expression. The methodological procedure applied to research will be theoretical, using the method of content analysis, which will be evaluated media messages, examination papers, study of legislation and jurisprudence. As a result of the research it was found that class actions has been an important means of protection of the right to freedom of expression with respect to the protection of political minorities from so-called hate speeches. A fact that significantly aids in guaranteeing to the rule of law truly democratic.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo abordará o tema das ações coletivas e dos discursos de ódio, objetivando especificamente verificar qual a importância das ações coletivas no âmbito da tutela do direito de liberdade de expressão. O procedimento metodológico aplicado à pesquisa será de cunho teórico no qual se fará uso do método da análise de conteúdo, buscando avaliação de mensagens da mídia, exame de documentos, estudo de legislações e de jurisprudência. Como resultado da pesquisa verificou-se que as ações coletivas têm sido um importante meio de tutela do direito de liberdade de expressão no que tange a proteção das minorias políticas dos denominados discursos de ódio. Fato este que significativamente contribui para a garantia de um Estado de Direito verdadeiramente democrático.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Quaestio Iurispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAções coletivaspt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDiscurso de ódiopt_BR
dc.subjectMinorias políticaspt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subject.otherAção coletivapt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.subject.otherLiberdade de expressãopt_BR
dc.subject.otherDiscurso de ódiopt_BR
dc.titleOs discursos de ódio e as ações coletivaspt_BR
dc.title.alternativeThe hate speeches and the class actionspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/26055pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2883-2584pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0534-6743pt_BR
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