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http://hdl.handle.net/1843/39335| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Da recente legislação sobre inovação e seus efeitos para as universidades federais |
| Other Titles: | The new legal framework of innovation and its consequences for brazilian federal universities |
| Authors: | Rubia Carneiro Neves Davi Monteiro Diniz |
| Abstract: | Este estudo analisa os efeitos, para as universidades federais, decorrentes de recentes alterações legislativas editadas na Emenda Constitucional 85/2015 e na Lei 13.243/2016, conhecida como marco legal da inovação. Conjugando abordagens de direito público e de direito privado, ele compara a realidade jurídica anterior com a atual, analisando os efeitos provocados pelo marco legal da inovação para a criação de conhecimento inovador no âmbito das universidades federais e sua difusão para a sociedade, nas esferas pública e privada. |
| Abstract: | This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors. |
| Subject: | Constituição Tecnologia Universidades e faculdades públicas |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1515 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39335 |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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