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  2. Publicações Científicas e Culturais
  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39463
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dc.creatorEmílio Peluso Neder Meyerpt_BR
dc.creatorFabrício Bertini Pasquot Polidopt_BR
dc.date.accessioned2022-02-17T19:34:42Z-
dc.date.available2022-02-17T19:34:42Z-
dc.date.issued2018-12-03-
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage6pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.17176/20181203-230112-0pt_BR
dc.identifier.issn2366-7044pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39463-
dc.description.abstractEm 4 de julho de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tornou pública a condenação do Brasil por sua omissão em investigar, processar e condenar o agentes públicos supostamente responsáveis ​​pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Os eventos ocorreram em 1975, durante a ditadura de 1964-1985. Depois de várias tentativas de movimentação de autoridades judiciárias no sistema interno, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, finalmente, à CIDH. A investigação está agora aberta novamente no Brasil. No entanto, como demonstraremos a seguir, há uma forte divergência entre promotores e juízes brasileiros, comprometendo a possibilidade de responsabilização criminal por crimes cometidos durante o ditadura. Os principais obstáculos vêm de juízes e tribunais que continuamente se recusam a aceitar a força normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos.pt_BR
dc.description.resumoOn July 4th 2018, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) made public the condemnation of Brazil for its omission in investigating, prosecuting and condemning the public agents supposedly liable for the torture and murder of the journalist Vladimir Herzog. The events took place back in 1975, during the dictatorship of 1964-1985. After several attempts to move judicial authorities in the domestic system, the case was taken to the Inter-American Commission of Human Rights and, finally, to the IACtHR. Investigation is now open again in Brazil. However, as we will demonstrate in the following piece, there is a stark dissent between Brazilian prosecutors and judges, compromising the possibility of criminal liability for crimes committed during the dictatorship. The main obstacles come from judges and courts that continuously refuse to accept the normative force of International Human Rights Law.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageengpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofVerfassungsblogpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectJustiça de transiçãopt_BR
dc.subjectDireito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subject.otherDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherJustiça de transiçãopt_BR
dc.subject.otherDitadurapt_BR
dc.titleBrazil in the dock: the Inter-American Court of Human Rights rulings concerning the dictatorship of 1964-1985pt_BR
dc.title.alternativeBrasil no banco dos réus: as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Ditadura de 1964-1985pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://verfassungsblog.de/brazil-in-the-dock-the-inter-american-court-of-human-rights-rulings-concerning-the-dictatorship-of-1964-1985/pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-7500-0705pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5631-8438pt_BR
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