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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39734
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dc.creatorDaniel Gaiopt_BR
dc.creatorGabriela Miranda Duartept_BR
dc.date.accessioned2022-02-25T17:54:52Z-
dc.date.available2022-02-25T17:54:52Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume7pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage83pt_BR
dc.citation.epage103pt_BR
dc.identifier.issn2237-0021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39734-
dc.description.abstractThis paper discusses the decision of the Court of Rio Grande do Sul (TJRS) that, despite the trend of judicial decisions declaring the unconstitutionality of municipal law approving the master plan without prior public hearing, upheld the constitutionality when the municipalty is not required to prepare its master plan. In the face of accelerated and disorganized process of brazilian urbanization, the strategic planning organization of cities is critical to guarantee the welfare of the citizens. In this context, it is undeniable the importance of social participation in the procedure for establishing and reviewing master plans, which, in addition to promoting a democratic management of cities, helps to organize them. The method used in the research is the case study, supported in bibliographic research.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo discute decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, mesmo diante da tendência a decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade da lei municipal que aprova o Plano Diretor sem prévia audiência pública, acatou a constitucionalidade quando se tratava de município que não está obrigado a elaborar o respectivo Plano Diretor. Diante do processo acelerado e desorganizado de urbanização brasileiro, o planejamento estratégico de organização das cidades é fundamental para a garantia do bem-estar dos munícipes. Nesse contexto, é indiscutível a relevância da participação social no procedimento de elaboração e revisão dos Planos Diretores, a qual, além de promover uma gestão democrática das cidades, contribui para organizá-las. O método empregado na pesquisa é o Estudo de Caso com suporte em consulta bibliográfica.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direito Ambiental e Sociedadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectGestão democráticapt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.subjectPlano Diretorpt_BR
dc.subject.otherDireito urbanísticopt_BR
dc.subject.otherParticipação popularpt_BR
dc.subject.otherPolítica urbanapt_BR
dc.subject.otherPolítica socialpt_BR
dc.subject.otherPlanejamento urbanopt_BR
dc.titleParticipação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretorpt_BR
dc.title.alternativePopular participation: constitutional requirement for Master Plan of developmentpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttp://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4322pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-2943-8092pt_BR
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