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http://hdl.handle.net/1843/39805
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais |
Título(s) alternativo(s): | The historical evolution of the rights of children and adolescents: from legal and social insignificance to the recognition of fundamental rights and guarantees |
Autor(es): | Renata Mantovani de Lima Leonardo Macedo Poli Fernanda São José |
Resumo: | Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes. Em seguida, uma análise do incremento da tutela estatal por considerá-los seres imperfeitos. Finalmente, discutimos as principais mudanças desse sistema ao dotá-los de subjetividade jurídica, detentores de direitos e garantias fundamentais. A intenção, por fim, é demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas a fim de evidenciar as ações que materializam os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendentes, portanto, à proteção integral desse público. |
Abstract: | In describing the historical evolution of the rights of children and adolescents in Brazil, this article aims to analyze the treatment granted to them by the State at different times, as well as to verify the process of development and legal perfectioning of the legal system, especially considering the influences policies for citizenship and human rights. In this sense, we first present the treatment history up to the 19th century, a period characterized by the insignificance of children and adolescents. Next, an analysis of the increase of state tutelage by considering them to be imperfect beings. Finally, we discuss the main changes of this system by providing them with legal subjectivity, holders of rights and fundamental guarantees. The intention, finally, is to demonstrate the responsibility of the family, society and State, articulating the discussion between legal norms and public policies in order to highlight the actions that materialize the rights advocated by the Statute of the Child and the Adolescent, tending, therefore, , to the full protection of this public. |
Assunto: | Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Políticas públicas Direitos fundamentais |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Identificador DOI: | https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4796 |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/39805 |
Data do documento: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4796 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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