Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39820
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dc.creatorEduardo Goulart Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-07T13:25:23Z-
dc.date.available2022-03-07T13:25:23Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume21pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage312pt_BR
dc.citation.epage342pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14210/nej.v21n1.p312-342pt_BR
dc.identifier.issn2175-0491pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39820-
dc.description.abstractThe Brazilian Constitution of 1988 addressed the legal regulation of the firm from two fundamental aspects: its economic structure, and the environment in which it operates. In the first aspect, there are the rules governing the factors of production that, once organized, constitute the business mode of operation. Therefore, the constitutional rules aimed at regulating the capital, labor, raw material and technology of the firm are highlighted and analyzed here. Under the second aspect, there are constitutional rules that organize the market environment in which the firm launches its products and services. In this aspects, this work addresses the constitutional norms that establishes the basis of free functioning of the market, such as competition and free enterprise. Meanwhile, this analysis of the firm and its regulation in the Constitution of 1988 needs to be complemented with reflections on the structure of risk in the exercise of business activity, and the legal forms of liability for this risk, embodied in the forms of business partnership most widely used.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas constitucionais orientadas à regulação do capital, do trabalho, da matéria-prima e da tecnologia. Já sob o segundo aspecto, há as normas constitucionais que organizam o mercado, ambiente no qual a empresa lança os produtos e serviços por ela gerados. Neste ponto são abordadas as normas constitucionais que estabelecem as bases do livre funcionamento do mercado, como a concorrência e a livre iniciativa. Por outro lado, há que se complementar a análise da empresa e sua regulação na Constituição Federal de 1988 com ponderações sobre a estrutura do risco no exercício da atividade empresarial e as formas jurídicas de limitação deste risco, corporificadas nas modalidades de sociedades empresárias de maior utilização.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofNovos Estudos Jurídicospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnálise econômica do direitopt_BR
dc.subjectDireito de empresapt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.subject.otherDireito empresarialpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.titleAnálise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiropt_BR
dc.title.alternativeEconomic analysis of the legal and constitutional system of the firm under brazilian lawpt_BR
dc.title.alternativeAnálisis económico del régimen jurídico constitucional de la empresa en el derecho brasileñopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/8769pt_BR
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