Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39868
Type: Artigo de Periódico
Title: Incompletude das informações na 11.101/05: uma abordagem mediante análise econômica do direito
Other Titles: Incompletuation of information 11.101/05: an approach through an economic analysis of the law
Authors: Henrique Avelino Lana
Eduardo Goulart Pimenta
Abstract: Pretende-se neste trabalho, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, que a atual redação da Lei 11.101/05 enseja assimetria de informações, o que contribui para a sua ineficiência. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, além de pesquisa bibliográfica. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão identificados os aspectos existentes na Lei de Recuperação de Empresas e Falência que permitem afirmar que há, sim, forte ensejo à assimetria de informações.
Abstract: This work, through Economic Analysis of Law, aims to constructively identify the current wording of Law 11.101 / 05 asymmetry of information, which contributes to its inefficiency. The methodology to be used is a deductive method, through an explanatory and descriptive approach, as well as bibliographic research. Initially a contextualization of the theme will be made, by approaching the principles of social function and preservation of the company. Afterwards, the aspects in the Law on Corporate Recovery and Bankruptcy will be identified, which allow us to affirm that there is a strong opportunity to asymmetry of information.
Subject: Direito comercial
Empresas - Falência
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2020v76p263
URI: http://hdl.handle.net/1843/39868
Issue Date: 2020
metadata.dc.url.externa: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/2069
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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