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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39933
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dc.creatorCristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.creatorEdimur Ferreira de Fariapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-10T17:39:19Z-
dc.date.available2022-03-10T17:39:19Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume8pt_BR
dc.citation.issue14pt_BR
dc.citation.spage35pt_BR
dc.citation.epage60pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22293/2179-507x.v8i14.4pt_BR
dc.identifier.issn2179-507Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39933-
dc.description.abstractThe present article examines relevant aspects of the business anti corruption act, focusing in the investigation of the leniency agreements set forth by this law, mainly after the release of the provisional measure nº 703/2015. The goal is to identify the contribution of this law to the Brazilian judiciary system, considering the stipulated civil liability of legal entities whose actions harm the Public Administration. It is also provided a critical exam on the penalties imposed to legal entities considered guilty and the possibility of penalty reduction or exemption by virtue of leniency agreements. It stresses the non mandatory-participation of the Attorney General’s Office and the Advocacy-General of the Union in the execution of leniency agreements. Lastly, the legal certainty for the signatory is discussed.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objeto examinar aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial, concentrando-se na investigação do acordo de leniência nela previsto, principalmente, depois da edição da Medida Provisória nº 703/2015. Procura-se identificar a contribuição da lei para o sistema jurídico brasileiro, considerando a previsão de responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas que adotarem condutas lesivas à Administração Pública. Cuida-se também de exame crítico sobre as punições às pessoas jurídicas consideradas infratoras e da possibilidade de redução ou isenção de penas em decorrência de acordo de leniência. Salienta-se, a participação não obrigatória do Ministério Público e da Advocacia Pública na celebração de acordo de leniência. E por fim, discussão sobre segurança jurídica para os signatários.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofDuc in Altum - Cadernos de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei anticorrupção empresarialpt_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subject.otherPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.otherPena (Direito)pt_BR
dc.titleOs contornos do acordo de leniência após a Medida Provisória n° 703/15: promessa de sucesso ou cenário de incertezaspt_BR
dc.title.alternativeThe contours of the leniency agreement after provisional measure 703/15: promise of success or scenario of uncertaintiespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/4pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3618-2470pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6494-628Xpt_BR
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