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http://hdl.handle.net/1843/39949| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA |
| Other Titles: | Uma visão comparativa da exclusão e suspensão de licitantes no Brasil e nos EUA |
| Authors: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva Christopher Yukins Mariana Magalhães Avelar |
| Abstract: | This paper analyzes the main aspects of suspension and procurement debarment in U.S. law (in the federal sphere) and its parallel institutions in Brazilian law, focusing on temporary suspension from participation in tenders and ineligibility to compete for administrative contracts; full debarment; and impediment from participating in tenders and competing for administrative contracts. |
| Abstract: | Este artigo analisa os principais aspectos da suspensão e da exclusão de licitantes nos processos de contratação pública na legislação estadunidense (no âmbito federal) e suas instituições correlatas na legislação brasileira, com ênfase na suspensão temporária da participação em licitações e na inelegibilidade para concorrer em processos de contratação pública; na exclusão total dos licitantes; e no impedimento de participar em licitações e concorrer em seleções de contratação administrativa. |
| Subject: | Direito comparado Contratos administrativos Licitação pública Brasil Estados Unidos |
| language: | eng |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i66.370 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39949 |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/370 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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