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http://hdl.handle.net/1843/39966| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment |
| Other Titles: | Contornos do acordo de leniência nos ambientes de licitação e contratação pública |
| Authors: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva |
| Abstract: | The adverse effects of corruption cannot be reduced to numbers. Corruption damages democracy and efficiency. Law No. 2.846/13 symbolizes not only the commitment assumed by Brazil with international organizations many years ago but also a new promise to retract the practice of acts typified by it as offenses. Leniency agreement is an instrument capable of leveraging state scertainments through the cooperation of the entity reached by Law No. 12.846/13 with the investigations, increasing the knowledge of the state and favoring new repressive actions. The Anti-Corruption Law refers to the leniency agreement in two stages. The targets of the second leniency agreement are the entities responsible for committing illegal acts related to public procurement. |
| Abstract: | Os efeitos adversos da corrupção não podem ser reduzidos a números. A corrupção prejudica a democracia e a eficiência. A Lei nº 12.846/13 simboliza não só o compromisso assumido pelo Brasil com as organizações internacionais há muitos anos, mas também uma nova promessa de reduzir a prática de atos tipificados como ofensas. O acordo de leniência é um instrumento capaz de alavancar as determinações estatais através da cooperação da entidade alcançada pela Lei nº 12.846/13 com as investigações, aumentando o conhecimento do Estado e favorecendo novas ações repressivas. A Lei Anticorrupção refere-se ao acordo de leniência em duas etapas. Os alvos do segundo acordo de leniência são as entidades responsáveis por cometer atos ilegais relacionados aos contratos públicos. |
| Subject: | Corrupção administrativa Danos (Direito) Contrato público Democracia Licitação pública |
| language: | eng |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017vBIp59 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39966 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1825 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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