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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40086
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dc.creatorGiovani Clarkpt_BR
dc.creatorSamuel Pontes do Nascimentopt_BR
dc.creatorLeonardo Alves Corrêapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-15T13:48:06Z-
dc.date.available2022-03-15T13:48:06Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume3pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage115pt_BR
dc.citation.epage142pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.106pt_BR
dc.identifier.issn2447-6536pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40086-
dc.description.abstractThe aim of this paper is to demonstrate, in the face of the Constitution of 1988, the legal possibility of Municipalities undertake land reform. After a brief introduction, which noted that the concentrations of rural land in the nation today are higher than the middle of the last century and the recent Union policies favor agribusiness, then explained neoliberalism of regulation and proposing some of its mechanisms to block reform. Then we make a systematic interpretation of the Economic Constitution of 1988 conclude that municipalities have jurisdiction to undertake land reform. In order to strengthen our thesis, we bring legal opinions and decisions of national Courts favorable to expropriations, by the three federal agencies, rural property, with cash payments for the implementation of public policies (including programs agrarian reform), based on Federal Law no. 4.132/62.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do artigo é demonstrar, em face da Constituição brasileira de 1988, a possibilidade jurídica dos Municípios realizarem a reforma agrária. Após uma breve introdução, onde anotamos que as concentrações de terras rurais da Nação na atualidade são superiores às de meados do século passado e que as recentes políticas públicas da União privilegiam o agronegócio, explicamos em seguida o neoliberalismo de regulação e elencamos alguns de seus mecanismos para bloquear a reforma agrária. Depois, fazemos uma interpretação sistemática da Constituição Econômica de 1988 e concluímos que os municípios brasileiros possuem competência para realizarem a reforma agrária. A fim de reforçar a nossa tese, trazemos pareceres de juristas e decisões de Tribunais Superiores nacionais favoráveis às desapropriações, por parte dos três entes da federação, de imóveis rurais, mediante pagamento em dinheiro, para a execução de suas políticas públicas (incluído programas de reforma agrária), com base na Lei n. 4.132/62.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito da Faculdade Guanambipt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituição de 1988pt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectIntervenção do município no domínio Econômicopt_BR
dc.subjectReforma agrária localpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherDireitos sociaispt_BR
dc.subject.otherReforma agráriapt_BR
dc.titleA reforma agrária municipal e os bloqueios do neoliberalismo reguladorpt_BR
dc.title.alternativeThe municipal agrarian reform and the blockings of regulatory neoliberalismpt_BR
dc.title.alternativeLa reforma agraria municipal y los bloqueos del neoliberalismo reguladorpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttp://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/106pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-4261-9050pt_BR
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