A Emenda Constitucional nº 95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada

Giovani Clark; Umberto Abreu Noce

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Giovani Clark	pt_BR
dc.creator	Umberto Abreu Noce	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-15T19:53:24Z	-
dc.date.available	2022-03-15T19:53:24Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	3	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	1216	pt_BR
dc.citation.epage	1244	pt_BR
dc.identifier.doi	https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.194	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-0057	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40117	-
dc.description.abstract	The purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of the Constitutional Amendment No. 95/2016, which limits public investment by the Federal Administration for 20 years, setting the ceiling for primary expenditures rise in percentage terms, as per variation of inflation indexes verified in the previous year. The search is eminently documentary, and its main theoretical reference is the concept of constitutionally adopted ideology, conceived by Prof. Washington Peluso Albino de Souza, who introduced the Economic Law in Brazil, as well as his scientific investigation methodology (i.e., Analytical Substantial).	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 95/2016, limitadora dos investimentos públicos da União por 20 (vinte) anos, fixando o teto de aumento das despesas primárias em percentual, conforme a variação dos índices inflacionários verificados no ano anterior. A pesquisa é eminentemente documental, tendo como referencial teórico o conceito de ideologia constitucionalmente adotada, desenvolvido pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil, assim como o seu método de investigação científica, ou seja, Analítico Substancial.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Estudos Institucionais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição e política econômica	pt_BR
dc.subject	Neoliberalismo de austeridade	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional n. 95/2016	pt_BR
dc.subject	Cortes de investimentos públicos	pt_BR
dc.subject	Limites de gastos	pt_BR
dc.subject	Regra da indexação	pt_BR
dc.subject.other	Direito	pt_BR
dc.subject.other	Economia	pt_BR
dc.subject.other	Política econômica	pt_BR
dc.subject.other	Neoliberalismo	pt_BR
dc.subject.other	Investimentos públicos	pt_BR
dc.title	A Emenda Constitucional nº 95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/194	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0001-5748-4382	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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