A questão do reajuste anual dos servidores públicos em face da omissão legislativa

Giovani Clark; Maria Jocélia Nogueira Lima

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Giovani Clark	pt_BR
dc.creator	Maria Jocélia Nogueira Lima	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-16T16:36:26Z	-
dc.date.available	2022-03-16T16:36:26Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.citation.volume	5	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	159	pt_BR
dc.citation.epage	175	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-012X	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40158	-
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to examine the issue of legislative omission of federative entities regarding the annual readjustments of public servants and their consequences regarding the application of article 37, X of the Brazilian Constitution of 1988, as well as whether or not their civil liability is appropriate. of the federation in view of this omission. The research is eminently documentary, based on the doctrine, legislation and country jurisprudence, having as theoretical framework the teachings on the Rule of Indexation of Professor. Washington Peluso Albino de Souza, introducer of Economic Law in Brazil.	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Brasileira de Filosofia do Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição e política econômica	pt_BR
dc.subject	Direito a correção monetária	pt_BR
dc.subject	Neoliberalismo e suas facetas	pt_BR
dc.subject	Regra da indexação	pt_BR
dc.subject	Servidor público e vencimentos	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Servidores públicos	pt_BR
dc.subject.other	Neoliberalismo	pt_BR
dc.subject.other	Indexação (Economia)	pt_BR
dc.subject.other	Correção monetária	pt_BR
dc.title	A questão do reajuste anual dos servidores públicos em face da omissão legislativa	pt_BR
dc.title.alternative	The issue of the annual adjustment of public servants in the face of legislative omission	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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