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dc.contributor.advisor1Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Berenice de Freitas Dinizpt_BR
dc.creatorCaio Benevides Pedrapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1327369668536704pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-16T17:53:15Z-
dc.date.available2022-03-16T17:53:15Z-
dc.date.issued2021-10-08-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40161-
dc.description.abstractHealth is a right constitutionally guaranteed to all citizens, but access to it varies a lot in the experiences of specific social groups, such as for transgender people and transsexuals in Brazil. Although the Unified Health System was built under the assumptions of universality, equity and integrality, what can be seen from the analysis of the experiences of transgender people and transsexuals organized here is the imposition of constants to daily activities and access to rights and services very basic. The study aims to demonstrate that transphobia and prejudice against transgender people function as insurmountable barriers that prevent these people from even enjoying rights expressly produced in existing norms, such as the social name and humanized care, while the State fails to seek the efficiency of their policies and the fulfillment of the rights they assure. The bibliographical review out used the literature on the subject, regulations in the health area, official documents and data obtained by surveys organized by civil society in order to verify whether these legal taxes on transvestites and transsexuals are a result of the lack of norms that guarantee these rights or from the prevailing discrimination that prevents these norms from being complied with. Through the legal-sociological approach, this work analyzes what has been done about the history of the relationship between transgender people, transsexuals and public health in Brazil. It then gathers and organizes data obtained from published research that investigated the difficulties these people identify in accessing public health services in specific regions of the country. Finally, the perceived result is that viable measures historically identified by the social movement as alternatives to confronting these exclusions have already been adopted by health regulations and have not solved the common problems due to the discrimination that still prevails in the reality of public services.pt_BR
dc.description.resumoA saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos, mas o acesso a ela varia muito nas experiências de grupos sociais específicos, como é o caso de travestis e transexuais no Brasil. Ainda que o Sistema Único de Saúde tenha sido construído sob as premissas da universalidade, equidade e integralidade, o que se verifica a partir da análise das vivências de travestis e transexuais aqui organizadas é a imposição de obstáculos constantes a atividades cotidianas e ao acesso a direitos e serviços muito básicos. O objetivo do estudo é demonstrar que a transfobia e a travestifobia funcionam como barreiras insuperáveis, que impedem que essas pessoas usufruam até mesmo de direitos expressamente previstos nas normas existentes, como o nome social e o atendimento humanizado, enquanto o Estado se omite em buscar a eficiência de suas políticas e o cumprimento dos direitos que assegura. A revisão bibliográfica realizada recorreu à literatura sobre o tema, normativas do campo da saúde, documentos oficiais e dados produzidos por pesquisas organizadas pela sociedade civil a fim de verificar se esses obstáculos impostos a travestis e transexuais são decorrência da ausência de normas que garantam esses direitos ou se da discriminação imperante que impede que essas normas sejam cumpridas. Por meio da vertente jurídico-sociológica, esse trabalho analisa o que se tem produzido acerca do histórico da relação entre travestis, transexuais e a saúde pública no Brasil. Em seguida, reúne e organiza dados produzidos por pesquisas já publicadas que investigaram as dificuldades que essas pessoas identificam no acesso a serviços públicos de saúde em regiões específicas do país. Por fim, o resultado percebido é que medidas viáveis e historicamente apontadas pelo movimento social como alternativas ao enfrentamento dessas exclusões já foram adotadas pelas normativas de saúde e não solucionaram os problemas que seguem atuais em razão da discriminação que ainda impera na realidade dos serviços públicos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subjectTravestipt_BR
dc.subjectLGBTQIApt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherDireito à saúde - Brasilpt_BR
dc.subject.otherTransexualidadept_BR
dc.subject.otherTravestispt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicas - Brasilpt_BR
dc.titleDificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde no Brasil: a realidade de travestis e pessoas transpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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