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http://hdl.handle.net/1843/40174| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Direito de acesso à informação ambiental: da formalidade à efetividade dos direitos de acesso |
| Other Titles: | The right of access to environmental information: from the formality to the effectiveness of the rights of access |
| Authors: | Jamile Bergamaschine Mata Diz Andressa de Oliveira Lanchotti |
| Abstract: | O direito de acesso à informação ambiental está consagrado na seara dos direitos humanos como um direito político e civil, essencial à garantia do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado. Entretanto, especialmente no contexto da sociedade de risco, a mera declaração desses direitos não se faz suficiente para garantir a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise da legislação brasileira relativa ao tema, no intuito de entender se a normativa pátria garante a efetividade do direito de acesso à informação ambiental, ou se o faz de maneira estritamente formal. |
| Abstract: | The Right of Access to Environmental Information is enshrined in the harvest of Human Rights as a political and civil right, essential to the guarantee of the fundamental right to a healthy and balanced environment. However, especially in the context of Risk Society, the mere declaration of such rights are not enough to ensure its effectiveness. In this sense, the present work brings an analysis of the Brazilian legislation on the subject, with the intention to understand if the national normative ensures the effectiveness of the Right of Access to Environmental Information, or if it’s made strictly in a formal way. |
| Subject: | Direito ambiental Acesso à justiça Meio ambiente Direitos fundamentais |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1256 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40174 |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1256 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito e Sustentabilidade |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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