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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Acesso à informação ambiental: por um novo paradigma de participação
Título(s) alternativo(s): Access to environmental information: for a new paradigm for participation
Autor(es): Jamile Bergamaschine Mata Diz
Ana Clara Gonçalves Discacciati
Resumen: Este artigo tem por escopo a análise da aplicação de direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de forma a comprovar o impacto da legislação internacional em matéria ambiental, a partir da constatação de um desenvolvimento normativo em níveis internacional e nacional com caráter mais progressivo na seara ambiental, com enfoque para os princípios ambientais internacionais, notadamente o princípio da participação popular. Buscou-se estabelecer os instrumentos internacionais que versam sobre a matéria, com especial atenção para a Convenção de Aarhus, para posteriormente analisar como se deu o impacto sobre o sistema nacional ao considerar-se a participação como fundamento estruturante do exercício democrático e da ecocidadania. O método comparativo foi realizado no estudo das convergências e divergências entre a Convenção de Aarhus e a Lei nº 10.650/2003 e optou-se pela aplicação dos métodos histórico e indutivo para o estabelecimento de premissas conceituais para o acesso à informação. Desse modo, o objetivo era identificar elementos comuns entre ambos os tipos de regulação, buscando delimitar o conteúdo e alcance das medidas garantidoras do acesso à informação e consequentemente da participação, a fim de que o meio ambiente seja destinatário de uma maior proteção no mesmo momento da tomada de decisão, em qualquer campo ou âmbito de atuação, seja no plano global ou nacional.
Abstract: This article’s scope is to examine the application of fundamental rights related to the environment in the Brazilian legal system, in order to demonstrate the impact of international environmental law, based on the statement of a normative development at international and national levels with more progressive character in environmental harvest, focusing on international environmental principles, notably on the principle of popular participation. It attempts to establish the international instruments that deal with the matter, with particular attention to the Aarhus Convention, in order to analyze how was the impact on the national system considering the participation as a structural foundation of the democratic exercise and eco-citizenship. The comparative method was carried out in the study of convergences and divergences between the Aarhus Convention and the Law n. 10.650/2003, as well as, in the application of historical and inductive methods for establishing conceptual premises of access to information. Thus, the goal was to identify common elements between the two types of regulation, seeking to define the content and the scope of the guarantor measures of access to information and participation. Based on that, the environment can be recipient of a greater protection at the same time of decision-making in any field or ambit of action, either in global or national level.
Asunto: Meio ambiente
Participação popular
Direitos fundamentais
Meio ambiente
Tratados
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/40206
Fecha del documento: 2015
metadata.dc.url.externa: http://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/956
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito e Liberdade
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