Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40368
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dc.creatorLucas Carlos Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-23T16:06:35Z-
dc.date.available2022-03-23T16:06:35Z-
dc.date.issued2017-11-
dc.citation.volume38pt_BR
dc.citation.issue77pt_BR
dc.citation.spage121pt_BR
dc.citation.epage147pt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n77p121pt_BR
dc.identifier.issn2177-7055pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40368-
dc.description.abstractThe present essay discusses the condition of colonial law in the international territorial disputes decided by the International Court of Justice. In particular, the article verifies that condition in cases where the uti possidetis juris principle is invoked to aid in the determination of territorial limits and frontiers. If, on the one hand, the Court’s traditional case law tends to treat the domestic law of States as a “mere fact”, on the other, the particular cases of uti possidetis require certain exercises by the International Court that appear to refrain from such treatment. Through an examination of the case law and cases in which the principle is invoked, as well as of the techniques used by the Court to determine and interpret colonial law, this article demonstrates that the traditional approach of the Court is mitigated when colonial law appears in the context of the international litigation.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como um “mero fato”, por outro, os particulares casos de uti possidetis requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que parecem afastar esse tratamento. Por meio de um exame da jurisprudência e dos casos em que o princípio é invocado e das técnicas empregadas pela Corte para determinar e interpretar o direito colonial, o artigo demonstra que a abordagem tradicional da Corte é mitigada quando o direito colonial aparece no contexto do contencioso internacional.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofSequênciapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito colonialpt_BR
dc.subjectUti possidetispt_BR
dc.subjectCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.subjectDireito interno e direito internacionalpt_BR
dc.subject.otherDireito internacional publico e direito internopt_BR
dc.subject.otherCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.titleUti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionaispt_BR
dc.title.alternativeUti possidetis juris and the role of the colonial law for the resolution of international territorial disputespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n77p121pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8643-6547pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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