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http://hdl.handle.net/1843/40416
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Procedimento expropriatório e administração pública dialógica: estudo comparativo da expropriação no Brasil e Portugal |
Título(s) alternativo(s): | Compulsory acquisition procedure and dialogical public administration: expropriation comparative study of Brazil and Portugal |
Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia Luciano de Araújo Ferraz |
Resumen: | O artigo se propõe a fazer uma análise comparativa do processo de expropriação no Brasil e em Portugal. Mas as temáticas versadas são bastante mais amplas do que isso. É a partir da contextualização do direito de propriedade como direito fundamental constitucional e da necessidade de compatibilizá-lo com o poder expropriatório na perspectiva do Estado Democrático de Direito, que a temática é apresentada ao leitor. Os autores admitem a necessidade do câmbio da Administração Pública unilateral e autoritária para o processo administrativo e seus princípios (devido processo legal e contraditório) como lugar ideal para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o texto critica a antiga legislação brasileira sobre desapropriação (Decreto-lei 3.365/41), eis que editada em época de autoritarismo (Governo Vargas), propondo-lhe uma interpretação conforme a Constituição, a fim de valorizar democracia, princípios jurídicos e consenso. O exame da legislação portuguesa (Lei 168/99) permite ver que há avanços nesse sentido em Portugal, embora também lá, a exemplo do Brasil, existam conflitos na definição dos valores corretos para a indenização do particular expropriado. Merece destaque a aplicação em Portugal de mecanismos para a solução extrajudicial de conflitos. E, por fim, o intercâmbio entre Direito Comunitário-internacional e Direito Interno participa do conteúdo do artigo. |
Abstract: | The purpose of this article is to comparatively analyze compulsory acquisition in Brazil and in Portugal, taking into account the grand scope of the matter. The subject in question is presented to the reader starting with the examination of property law as a fundamental and constitutional right and with the necessity of making it compatible with the power of expropriation under the Democratic State of Law. The authors admit that there is a need of converting the unilateral and authoritarian Public Administration into a dialogic and democratic one, using the administrative process and its principles of due process and adversarial principle as an ideal starting point authors criticize the outdated Brazilian expropriation legislation (Decreto-lei 3.365/41) emended during the authoritarian period of the Vargas Government, offering an interpretation according to the Constitution in order to value democracy, legal principles and consensus. The analysis of Portuguese legislation (Lei 168/99) demonstrates that there is progress in respect to Portugal, however, in Brazil, there are conflicts regarding fair compensation and indemnity for expropriated property. Portuguese methods of extrajudicial conflict solutions deserve praise. In conclusion, the exchange between International Community Law and National Law is also contemplated in this article, be it on the analysis of the Perdigão vs. Portugal case decided by the European Court of Human Rights (Portugal), or through the Supranational perspective of provisions of the Pact of San Jose, Costa Rica (Brazil). |
Asunto: | Administração pública Direitos fundamentais Democracia Propriedade Processo administrativo Brasil Portugal |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/40416 |
Fecha del documento: | 2016 |
metadata.dc.url.externa: | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/445 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos Políticos |
Aparece en las colecciones: | Artigo de Periódico |
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