Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40422
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dc.creatorLucas Salles Moreira Rochapt_BR
dc.creatorMárcio Luís de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-24T17:59:30Z-
dc.date.available2022-03-24T17:59:30Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume15pt_BR
dc.citation.issue21pt_BR
dc.citation.spage126pt_BR
dc.citation.epage152pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017pt_BR
dc.identifier.issn2447-6641pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40422-
dc.description.abstractThe article focuses on the difficulty faced by the municipality of Belo Horizonte - State of Minas Gerais, Brazil - to ensure universal access to quality childhood education in its UMEIs - Municipal Infant Education Units, which has caused a great deal of lawsuits against the municipality, rendering the proper administrative management of the matter unfeasible. It is in this context that the study suggests adopting “school subsidy” as a complementary public policy to solve or reduce the negative effects of the situation, on a transitional or permanent basis. An analytical-descriptive methodology was used in the paper, with the support of legal dogmatic methods and the presentation of statistical data, as well as reference to legislation, case-law and legal studies. Universal access to good quality childhood education as a fundamental right and human right to be provided by the State, with the collaboration of the private sector, is the structuring theoretical framework on which the article is built. From such point, the paper addresses the issue of costs for the implementation of educational entitlements and the need for public policies that extend good childhood schools in a sustainable way.pt_BR
dc.description.resumoO tema do artigo centra-se na dificuldade da municipalidade de Belo Horizonte – Estado de Minas Gerais, Brasil – em assegurar a universalização do acesso ao ensino infantil de qualidade em suas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs), o que tem causado grande volume de ações judiciais em face da municipalidade, inviabilizando a adequada gestão administrativa da questão. Nesse contexto, o estudo sugere a adoção do “subsídio escolar” como política pública complementar, a título transitório ou permanente, para solucionar ou reduzir os efeitos negativos da situação. Na elaboração do artigo, foi utilizada a metodologia analítico-descritiva do problema fático-jurídico, com o apoio de métodos jurídico-dogmáticos e com a apresentação de dados estatísticos, além da consulta à legislação, à jurisprudência e à doutrina. O artigo tem como marco teórico estruturante o acesso universal ao ensino infantil de boa qualidade como direito fundamental e direito humano a ser viabilizado pelo Estado, com a colaboração da iniciativa privada. A partir do marco teórico, aborda-se a questão dos custos para a implementação dos direitos prestacionais primários e da necessidade de adoção de políticas públicas que contribuam, de modo sustentável, para a ampliação do acesso às escolas infantis de qualidade.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Opinião Jurídicapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEnsino fundamentalpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectDireitos prestacionais primáriospt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEquidade social - Sustentabilidadept_BR
dc.subject.otherEnsino fundamentalpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherDireito à educaçãopt_BR
dc.titlePolítica pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação dasUMEIs na municipalidade de Belo Horizontept_BR
dc.title.alternativePublic policy and the right to good quality childhood education: the situation of UMEIs in the municipality of Belo Horizontept_BR
dc.title.alternativePolítica pública y derecho a la educación infantil de buena calidad: la situación de las UMEIs en la municpalidad de Belo Horizontept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1724pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-9360-7191pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-7437-0766pt_BR
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