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http://hdl.handle.net/1843/40483
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Moradia, posse e propriedade nos processos judiciais da ocupação urbana Camilo Torres, em Belo Horizonte |
Other Titles: | Housing, ownership and property in court lawsuits of Camilo Torres urban occupation in the city of Belo Horizonte |
Authors: | Maria Tereza Fonseca Dias Juliano dos Santos Calixto Henrique Gomides Zatti Carolina Spyer Vieira Assad Amanda Reis da Silva |
Abstract: | O grave problema social de acesso à moradia adequada nas metrópoles favorece o surgimento de novas ocupações urbanas para reivindicação do exercício do direito à moradia. Com o intuito de analisar o fenômeno em Belo Horizonte-MG foi desenvolvida uma a cartografia sociojurídica do caso da Ocupação Camilo Torres. Numa primeira etapa, a pesquisa empírica tratou dos aspectos sociais da ocupação e, num segundo momento, promoveu a análise documental e de conteúdo dos processos judiciais deste conflito urbano. Em busca de explorar a documentação coletada, o presente trabalho discorre sobre os argumentos jurídicos utilizados pelas partes e quais deles prevalece nas soluções do conflito urbano gerado pela ocupação.A principal conclusão obtida é que, dada a complexidade do caso, o tratamento judicial do conflito não promove o sopesamento dos diversos direitos envolvidos, tais como o da propriedade privada e sua função social; do direito a posse e moradia, prevalecendo, quase sempre, o direito à propriedade. |
Abstract: | The serious social problem of access to adequate housing in cities favors the emergence of new urban occupations whose participants exercise the constitutional right to housing. In order to analyze the phenomenon in Belo Horizonte-MG we used socio-judicial cartography which was applied to the case of the Occupation of Camilo Torres. As a first step, empirical research was collected so as to analyze the social aspects of employment and, secondly, documentary analysis of the content of judicial proceedings, related to this urban conflict, was carried out. By examining the collected documentation, this paper discusses the legal arguments used by the parties and evaluates which of these prevails in the resolution of urban conflict generated by these occupations. The main conclusion is that, given the complexity of the case, the judicial treatment of the conflict does not promote balance and respect for the various rights involved, such as: private property and its social function; the right to ownership and housing. In such situations the right to property almost always prevails. |
Subject: | Direitos fundamentais Direito à moradia Direito de propriedade Assentamentos humanos Belo Horizonte (MG) - Ocupações |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/40483 |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas/article/view/44706 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Culturas Jurídicas |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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