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dc.creatorMisabel de Abreu Machado Derzipt_BR
dc.creatorTarcísio Diniz Magalhãespt_BR
dc.date.accessioned2022-04-12T11:29:20Z-
dc.date.available2022-04-12T11:29:20Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume19pt_BR
dc.citation.issue117pt_BR
dc.citation.spage73pt_BR
dc.citation.epage97pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2017v19e117-1257pt_BR
dc.identifier.issn2236-3645pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40990-
dc.description.abstractTaking comparative analysis as a theoretical background, which seeks to contribute in justifying institutional choices, whether in constitutional design and reform, or in law and public policy, this work’s goal is to address the controversy over the definition of the optimal decision rule for granting tax incentives and benefits under the National Finance Policy Council – CONFAZ. In order to do so, it is necessary to confront both unanimity and majority rules, as well as the main democratic models, in light of constitutional principles, and the ideas of cooperative fiscal federalism and social justice.pt_BR
dc.description.resumoTendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Jurídica da Presidênciapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCONFAZpt_BR
dc.subjectTeoria democráticapt_BR
dc.subjectRegra da unanimidadept_BR
dc.subjectRegra da maioriapt_BR
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.titleLevando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZpt_BR
dc.title.alternativeTaking democracy seriously: an approach to the optimal decision rule for CONFAZpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1257pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-1810-7159pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6641-448Xpt_BR
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