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dc.creatorRodolfo Viana Pereirapt_BR
dc.creatorLucas Tavares Mourãopt_BR
dc.date.accessioned2022-04-18T12:19:27Z-
dc.date.available2022-04-18T12:19:27Z-
dc.date.issued2017-11-
dc.citation.volume21pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage119pt_BR
dc.citation.epage141pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.94pt_BR
dc.identifier.issn2675-7613pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/41051-
dc.description.abstractIn the work that takes place, a data entry is made of how the New Code of Civil Procedure works to guarantee the substantial contradiction in the procedural instruction and how the role of the judge in the conduct of the work is prevail by the isonomy of the parties, by the manifestation before all the facts presented and the reasons for its decisions. This system is opposed to the interpretation given to art. 23 of the Law on Ineligibilities, which allows judgments to be made based on the free appreciation of notorious facts, indications and presumptions brought “of office” by the magistrate, without giving the manifestation of the parties on them. In the end, it is shown that, although some writers and the Federal Supreme Court understand that there is no irregularity in the text of the article, its conflict with the procedural system and the New CPC is flagrant, requiring the applicator of the law the right to recall to the techniques of resolution of incompatibility of rules to apply the directives of the procedural code, be it supplementary or subsidiary to the electoral process, depending on its reading on the conflict between the norms.pt_BR
dc.description.resumoNo trabalho que se desenvolve é feito um levantamento de como o Novo Código de Processo Civil trabalha a garantia do contraditório substancial na instrução processual, e como fica o papel do juiz na condução dos trabalhos ao primar pela isonomia das partes, pela manifestação perante todos os fatos apresentados e pela fundamentação de suas decisões. Contrapõe-se a essa sistemática a interpretação que é conferida ao art.23, da Lei das Inelegibilidades, o qual permite que sejam proferidas decisões a partir da livre apreciação de fatos notórios, indícios e presunções trazidos de ofício pelo magistrado, sem que proporcione a manifestação das partes sobre eles. Ao final é mostrado que, embora alguns doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal entendam não haver irregularidade no texto do artigo, seu conflito com o sistema processual e o Novo CPC é flagrante, sendo necessário ao aplicador do direito recorrer às técnicas de resolução de incompatibilidade de normas para aplicar as diretivas do código processual, seja supletiva ou subsidiariamente ao processo eleitoral, a depender de sua leitura sobre o conflito entre as normas.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofResenha Eleitoralpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContraditório substancialpt_BR
dc.subjectNovo CPCpt_BR
dc.subjectLei das inelegibilidadespt_BR
dc.subjectConflito de normaspt_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherContraditório (Direito)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código de processo civil (2015)]pt_BR
dc.titleNotas críticas do direito processual ao artigo 23 da Lei Complementar nº 64, de 1990pt_BR
dc.title.alternativeCritical notes of the procedural law to article 23 of Complementary Law n° 64, of 1990pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/94pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-7440-744Xpt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-4862-6195pt_BR
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