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http://hdl.handle.net/1843/41051| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Notas críticas do direito processual ao artigo 23 da Lei Complementar nº 64, de 1990 |
| Título(s) alternativo(s): | Critical notes of the procedural law to article 23 of Complementary Law n° 64, of 1990 |
| Autor(es): | Rodolfo Viana Pereira Lucas Tavares Mourão |
| Resumen: | No trabalho que se desenvolve é feito um levantamento de como o Novo Código de Processo Civil trabalha a garantia do contraditório substancial na instrução processual, e como fica o papel do juiz na condução dos trabalhos ao primar pela isonomia das partes, pela manifestação perante todos os fatos apresentados e pela fundamentação de suas decisões. Contrapõe-se a essa sistemática a interpretação que é conferida ao art.23, da Lei das Inelegibilidades, o qual permite que sejam proferidas decisões a partir da livre apreciação de fatos notórios, indícios e presunções trazidos de ofício pelo magistrado, sem que proporcione a manifestação das partes sobre eles. Ao final é mostrado que, embora alguns doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal entendam não haver irregularidade no texto do artigo, seu conflito com o sistema processual e o Novo CPC é flagrante, sendo necessário ao aplicador do direito recorrer às técnicas de resolução de incompatibilidade de normas para aplicar as diretivas do código processual, seja supletiva ou subsidiariamente ao processo eleitoral, a depender de sua leitura sobre o conflito entre as normas. |
| Abstract: | In the work that takes place, a data entry is made of how the New Code of Civil Procedure works to guarantee the substantial contradiction in the procedural instruction and how the role of the judge in the conduct of the work is prevail by the isonomy of the parties, by the manifestation before all the facts presented and the reasons for its decisions. This system is opposed to the interpretation given to art. 23 of the Law on Ineligibilities, which allows judgments to be made based on the free appreciation of notorious facts, indications and presumptions brought “of office” by the magistrate, without giving the manifestation of the parties on them. In the end, it is shown that, although some writers and the Federal Supreme Court understand that there is no irregularity in the text of the article, its conflict with the procedural system and the New CPC is flagrant, requiring the applicator of the law the right to recall to the techniques of resolution of incompatibility of rules to apply the directives of the procedural code, be it supplementary or subsidiary to the electoral process, depending on its reading on the conflict between the norms. |
| Asunto: | Processo civil Contraditório (Direito) Brasil. [Código de processo civil (2015)] |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.94 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/41051 |
| Fecha del documento: | nov-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/94 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Resenha Eleitoral |
| Aparece en las colecciones: | Artigo de Periódico |
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