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Type: Monografia (especialização)
Title: A não ratificação da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho pelo Brasil e a liberdade sindical no direito comparado entre Brasil e Itália: existe verdadeiramente liberdade sindical nesses dois países?
Authors: Miguel Barbosa de Souza
First Advisor: Sielen Barreto Caldas de Vilhena
Abstract: O objetivo desse trabalho é discutir sobre a não ratificação da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho pelo Brasil e a liberdade sindical no Direito Comparado entre o Brasil e a Itália. Para que o Brasil possa ratificar essa Convenção nº 87, é necessário que se faça uma reforma trabalhista e também uma reforma sindical. Mas o ponto crucial da liberdade sindical está na capacidade desses atores sociais gerirem essa liberdade. O Estado é protecionista e a Constituição Federal de 1988 é contraditória ao explicitar nos artigos quinto e oitavo e seus incisos, respectivamente, a plena liberdade e liberdade sindical, mas com registro nos órgãos competentes. Há a possibilidade de liberdade, mas a impossibilidade de se ter mais de um sindicato da mesma categoria profissional na mesma região. Diante desse cenário,questiona-se: a liberdade sindical plena, objeto da convenção nº 87, seria adequada para o Brasil? Porque países que a adotaram passam agora por grande crise econômica, inclusive a Itália, que é nosso objeto de comparação e também a Espanha, Portugal e muitos outros países da Europa e do mundo. A Itália que é um desses países que ratificaram a Convenção nº 87, regulamenta as suas relações de trabalho através do consenso entre sindicatos que representam os trabalhadores e as empresas, porque lá não existe um judiciário trabalhista como no Brasil. Na Itália, as demandas trabalhistas que vão ao judiciário são resolvidas pelo juiz civil. Parte dos problemas que agravam a crise econômica, são atribuídos á rigidez das normas trabalhistas, que impedem a demissão arbitrária e com isso também dificultam também novas admissões. Esses fatores obrigam empresas a emigrar do país gerando desemprego e diminuição do PIB (Produto Interno Bruto) da nação. Assim, com esse pequeno artigo pretendo analisar os efeitos positivos e negativos da Convenção nº 87 da OIT no mundo do trabalho. Assim, deixo a minha proposição para a apreciação de todos os juristas, estudantes e legisladores.
Abstract: The objective of this work is to discuss about the non-ratification of Convention no. 87 of the International Labor Organization by Brazil and the union freedom in the Compared Law between Brazil and Italy. In order that Brazil can ratify this Convention no. 87, it is necessary that a labor remodeling be carried out and also an union remodeling. However, the crucial. point of the union freedom lays in the capability of these social actors to manage this freedom. The State is protectionist and the Federal Constitution of 1988 is contradicting when explaining articles fifth and eighth and its clauses; respectively, the entire freedom and the union freedom; however being registered in the competent agencies. There is the possibility of freedom; nevertheless, there is the impossibility of having more than one union for the same professional category in the same region. In view of this scenario, it is questioned: would the entire union freedom, object of Convention 87, be adequate for Brazil? Why countries that have adopted it are now undergoing a big economical crisis, including Italy, that is object of our comparison study and also Spain, Portugal and many other countries of Europe and of the world? Italy, that is one of these countries that ratified Convention no. 87, regulates its labor relations via the consensus among the unions that represent the workers and the organizations, because a labor judiciary does not exist there, as there is in Brazil. In Italy the labor proceedings filed in the judiciary are resolved by the civil judge. Part of the problems that aggravate the economical crisis are credited to the rigidity of the labor laws that impair the arbitrary dismissal and which such, they also make hires difficult. These factors force the organizations to emigrate from the country, thus generating unemployment and the reduction of the nation’s Gross Internal Product. Therefore, with this short article, I intend to analyze the positive and negative effects of Convention no. 87 upon the labor world. Thus, I leave here my proposition for appreciation by all lawyers, students and legislators.
Subject: Organização Internacional do Trabalho
Liberdade de associação
Sindicatos - Brasil - Itália
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito do Trabalho ítalo-brasileiro
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/41478
Issue Date: 14-May-2012
Appears in Collections:Especialização em Direito do Trabalho Itálo-brasileiro

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