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http://hdl.handle.net/1843/41708| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Proteção judicial contra condutas antissindicais: o artigo 28 do Estatuto dos Trabalhadores da Itália e a instituição de mecanismo processual semelhante na realidade brasileira |
| Authors: | Raquel Betty de Castro Pimenta |
| First Advisor: | Giancarlo Perone |
| First Referee: | Maria Rosaria Barbato |
| Second Referee: | Pedro Augusto Gravatá Nicoli |
| Abstract: | O presente trabalho analisa o procedimento judicial especial de repressão às condutas antissindicais previsto no artigo 28 do Estatuto dos Trabalhadores da Itália (Legge 20 maggio 1970, nº 300, Statuto dei Lavoratori) e a possibilidade de instituição de mecanismo processual semelhante na realidade brasileira. Parte-se da constatação de que a liberdade sindical é direito fundamental reconhecido internacionalmente, bem como nos ordenamentos internos da Itália e do Brasil, sendo investigado o tratamento jurisdicional dado para as situações de condutas antissindicais em ambos os países. Verifica-se que, na Itália, o procedimento especial de urgência para a proteção dos trabalhadores contra atos antissindicais previsto no art. 28 do Estatuto dos Trabalhadores corresponde a uma resposta jurisdicional mais célere e efetiva do que a proveniente dos métodos utilizados no Brasil, e seria de grande relevância a adoção de procedimento especial semelhante na realidade brasileira. |
| Abstract: | Questo articolo analizza la procedura speciale giudiziale di repressione alle condotte antisindacali previsto all'articolo 28 dello Statuto dei Lavoratori d'Italia (Legge 20 maggio 1970, n ° 300, Statuto dei Lavoratori) e la possibilità di istituire analogo meccanismo procedurale nella realtà brasiliana. Si inizia con l'osservazione che il diritto fondamentale d i libertà sindacale è riconosciuto a livello internazionale cosí come nei sistemi giuridici nazionali italiano e brasiliano, e indagato il trattamento giurisdizionale dato alle situazioni di condotte antisindacale in entrambi i paesi. In Italia, la procedura speciale di urgenza per la protezione dei lavoratori contro atti antisindacali previsti dall'art. 28 del Statuto dei Lavoratori corrisponde a una risposta giudiziaria più veloce e più efficace rispetto ai metodi utilizzati in Brasile, e sarebbe di grande rilevanza l'adozione di procedure speciali simili per la realtà brasiliana. |
| Subject: | Direito do trabalho Sindicatos Liberdade de associação |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito do Trabalho ítalo-brasileiro |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/41708 |
| Issue Date: | 14-May-2012 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito do Trabalho Itálo-brasileiro |
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