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http://hdl.handle.net/1843/42097| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Salário mínimo, máscara e alquingel: acesso ao mínimo ou mínimo de acesso? |
| Other Titles: | Minimum wage, masks and alcohol: access to the minimum or a minimum access? |
| Authors: | Adriana Goulart de Sena Orsini Ana Carolina Reis Paes Leme |
| Abstract: | O presente artigo objetiva avaliar a existência de acesso dos motoristas plataformizados a um mínimo de direitos do trabalhador, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Tal análise será feita a partir do exame de ação civil pública proposta pelo Sindaplic, em face das empresas Uber e 99, na qual se pleiteou o acesso aos equipamentos de proteção básicos para prevenção do contágio contra o novo coronavírus e a garantia de contraprestação mínima mensal não inferior a 1 (um) salário-mínimo. |
| Abstract: | This article aims to evaluate the existence of access of platform drivers to minimum worker rights, provided for in Brazil’s 1988 Constitution 1998. Such analysis will be made by the exam of a class action lawsuit by Sindaplic, against the companies Uber and 99, in which access to basic protective equipment was requested to prevent contamination by SARS-CoV-2 virus and to guarantee a minimum monthly payment that was not less than 1 (one) minimum wage. |
| Subject: | Direitos sociais Acesso à justiça Transportes - Trânsito de passageiros |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/42097 |
| Issue Date: | 2020 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32405 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Direito.Unb |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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