Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/42254
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dc.contributor.advisor1Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232pt_BR
dc.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.referee2Valesca Athayde de Souzapt_BR
dc.creatorJesimiel André Pereirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3734982854606526pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-06T13:09:36Z-
dc.date.available2022-06-06T13:09:36Z-
dc.date.issued2021-09-09-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/42254-
dc.description.abstractHistorically, religious entities have always been present in actions of a social nature. With the enactment of Law No. 13.019/2014, which governs partnership relations with the third sector, these entities were recognized as civil society organizations, being able to establish partnerships and receive public resources. The study's problem was to investigate whether the new legal framework violates the secular state, because religious organizations can receive public funds, for this reason, sectors of the press and part of the doctrine fear interference and political manipulation in these partnerships. The methodology used in the work was based on a descriptive and bibliographic dimension, as it sought to characterize the partnerships between religious entities and the State in the light of the principle of secularism, with a theoretical framework in the thoughts of José Afonso da Silva that emphasizes secularity and respect for the participation of religious organizations and Daniela Milani who addresses secularism and the place of religion in the public space as a consolidation of the democratic state. It was concluded that the MROSC based its rules on the foundation of secularism contained in art. 19, I, of CR/88, providing in its provisions guidelines that support the principle of the secular State between religious organizations and the State in the relationship of the third sector.pt_BR
dc.description.resumoHistoricamente as entidades religiosas sempre estiveram presentes em ações de natureza social. Com a edição da Lei nº 13.019/2014, que rege as relações de parcerias com o terceiro setor, essas entidades foram reconhecidas como organizações da sociedade civil, podendo estabelecer parcerias e receber recursos públicos. O problema do estudo foi investigar se o novo marco legal viola o estado laico, em razão das organizações religiosas poderem receber recursos públicos, por esse motivo, setores da imprensa e parte da doutrina temem por interferências e manipulações políticas nessas parcerias. A metodologia utilizada no trabalho baseou-se numa dimensão descritiva e bibliográfica, uma vez que buscou caracterizar as parcerias entre as entidades religiosas e o Estado à luz do princípio da laicidade, com marco teórico nos pensamentos de José Afonso da Silva que ressalta a laicidade e o respeito a participação das organizações religiosas e Daniela Milani que aborda a laicidade e o lugar da religião no espaço público como uma consolidação do estado democrático. Concluiu-se que o MROSC alicerçou o seu regramento sob o fundamento da laicidade contido no art. 19, I, da CR/88, prevendo em seus dispositivos orientações que sustentam o princípio do Estado laico entre as organizações religiosas e o Estado na relação do terceiro setor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLaicidadept_BR
dc.subjectParceriaspt_BR
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectOrganizações religiosaspt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherReligião e Estadopt_BR
dc.subject.otherTerceiro setor (Organizações)pt_BR
dc.titleA laicidade estatal e as parcerias com as organizações religiosas na Lei nº 13.019/2014 (MROSC)pt_BR
dc.title.alternativeState laicity and partnerships whit religious organizations in law n°. 13.019/2014 (MROSC)pt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo



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