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http://hdl.handle.net/1843/42534| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Transparência ativa no ciclo orçamentário: do direito à informação ao direito à participação |
| Authors: | Fabiana de Menezes Soares Gisela Palmieri Torquato |
| Abstract: | A Lei de Acesso à Informação (LAI) institucionaliza uma política mínima de comunicação pública, regulamentando o direito à informação com vistas a viabilizar o controle social e a participação popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins é a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Foi realizada avaliação da transparência ativa em 24 municípios mineiros em relação às informações sobre o ciclo orçamentário. O fio condutor dessa avaliação foi a utilização da visualização de dados e das mídias sociais para viabilizar a transparência. |
| Abstract: | The Brazilian Law of Access to Information (LAI) institutionalizes a policy of minimum limit for public communication. It regulates the right to information to enable social control and popular participation. In this regard, one of the LAI’s guidelines is the legal obligation to use information and communication technology (ICT) tools. Hence, an evaluation of the active transparency of information about the budget cycle was carried out in 24 municipalities in Minas Gerais. The guiding thread for the evaluation was the use of data visualization and social media to enable transparency. |
| Subject: | Brasil. [Lei de acesso à informação (2011)] Orçamento Mídia social |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/42534 |
| Issue Date: | 2020 |
| metadata.dc.url.externa: | https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/ojs/index.php/cadernos-ele/article/view/391 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Cadernos da Escola do Legislativo |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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| Transparência ativa no ciclo orçamentário - do direito à informação ao direito à par ticipação.pdf | 832.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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