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http://hdl.handle.net/1843/42751| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Parceria público-privada no sistema prisional: uma análise acerca do complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves/MG |
| Autor(es): | Guilherme Lacerda de Oliveira |
| primer Tutor: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| primer miembro del tribunal : | Daniela Mello Coelho Haikal |
| Segundo miembro del tribunal: | Nathália Teixeira de Oliveira Fernandes |
| Resumen: | O presente estudo dedica-se a analisar o Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP), situado em Ribeirão das Neves/MG, única Parceria Público-Privada do sistema prisional, que está em funcionamento desde 2013. Busca-se constatar se o CPPP é um modelo eficiente que se apresenta como alternativa ao atual cenário de violação de direitos observado nos presídios brasileiros. A análise para aferir se no CPPP é promovida, de forma suficiente e apropriada, a prestação dos serviços prisionais é pautada nos direitos que são garantidos aos presos, sobretudo aqueles previstos na Lei de Execução Penal (LEP), e na proporção dessa garantia. Ainda nesse parâmetro de eficiência, avalia-se a realidade interna da unidade, perquirindo pela ocorrência de problemas do sistema tradicional, como superlotação, insalubridade, fugas, mortes e motins. Para atender ao referido propósito, são apresentadas as estruturas disponíveis para a execução da pena e as frentes de reinserção social adotadas. Averigua-se, ainda, o percentual de trabalho e estudo proporcionado no CPPP, atividades vinculadas às frentes de reinserção social do preso. O estudo desse percentual tem como base o levantamento de dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, examina-se o histórico de inspeções realizadas na unidade pelo CNJ, de agosto de 2014 a outubro de 2020, bem como o relatório completo da última fiscalização, ocorrida em outubro de 2020. Atingidos esses objetivos, constata-se, no geral, um ambiente com estrutura e funcionamento que atendem às finalidades da pena, proporcionando a modernização e a humanização do sistema prisional por meio da garantia de quase a totalidade dos direitos estabelecidos pela LEP. |
| Abstract: | The present study is dedicated to analyzing the Public-Private Penitentiary Complex (CPPP), located in Ribeirão das Neves/MG, the only Public-Private Partnership in the prison system, which has been in operation since 2013. It seeks to verify if the CPPP is an efficient model that presents itself as an alternative to the current scenario of violation of rights observed in Brazilian prisons. The analysis to assess whether the provision of prison services is sufficiently and appropriately promoted in the CPPP is based on the rights that are guaranteed to prisoners, especially those provided for in the Penal Execution Law (LEP), and in proportion to this guarantee. Still in this efficiency parameter, the internal reality of the unit is evaluated investigating the occurrence of problems of the traditional system, such as overcrowding, insalubrity, leaks, deaths and riots. To meet the aforementioned purpose, the available structures for the execution of the sentence are analyzed and the rehabilitation programs are presented. The percentage of work and study provided in the CPPP, activities linked to the prisoner's social reintegration fronts, is also verified. The study of this percentage is based on data from the National Penitentiary Department (DEPEN) and the National Council of Justice (CNJ). Finally, the history of inspections carried out at the unit by the CNJ, from August 2014 to October 2020, as well as the complete report of the last inspection, which took place in October 2020, is examined. Having achieved these objectives, there is, in general, an environment with structure and functioning that serve the purposes of the sentence, providing the modernization and humanization of the prison system by guaranteeing almost all the rights established by the LEP. |
| Asunto: | Direito penitenciário - Brasil Parceria público-privada Prisões - Minas Gerais Prisioneiros |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/42751 |
| Fecha del documento: | 22-feb-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Direito Administrativo |
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