Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/43118
Type: Tese
Title: A ideia de justiça e justiça fiscal no controle externo das contas públicas no mundo contemporâneo
Other Titles: The idea of ​​justice and fiscal justice in the external control of public accounts in the contemporary world
Authors: Gilberto Pinto Monteiro Diniz
First Advisor: Joaquim Carlos Salgado
First Referee: Mônica Sette Lopes
Second Referee: Onofre Alves Batista Júnior
Third Referee: Hélio Saul Mileski
metadata.dc.contributor.referee4: Luiz Henrique Urquhart Cademartori
metadata.dc.contributor.referee5: Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Abstract: Propõe-se demonstrar que a justiça fiscal ou financeira é indispensável para efetivação da ideia de justiça no mundo contemporâneo, que se consolida com a garantia e a efetivação dos direitos fundamentais na Constituição de cada Estado, segundo o pensamento de Joaquim Carlos Salgado, como também que a atuação do Tribunal de Contas contribui para a materialização da justiça fiscal ou financeira, no Estado Democrático de Direito brasileiro. Realizou-se pesquisa de dados primários e secundários, notadamente de material bibliográfico. Concluiu-se que a justiça fiscal ou financeira, entendida como a alocação da maior parcela possível dos recursos financeiros auferidos com a tributação para efetivar direitos fundamentais, por tratar-se de justiça formal e material ou concreta, é indispensável para efetivação da ideia de justiça no mundo contemporâneo. E mais, que o Tribunal de Contas, órgão essencialmente e funcionalmente ético, no âmbito do Estado Democrático de Direito, tem o poder-dever ou o dever-poder, por exercer o controle da atividade financeira do Estado, de reprimir o desperdício e outras formas de mau uso dos recursos públicos, o que contribui para que maior parcela dos recursos financeiros auferidos com a tributação seja alocada para efetivar direitos fundamentais, sob a forma de serviços públicos oportunos e de qualidade.
Abstract: It is proposed to demonstrate that fiscal or financial justice is indispensable for the effectuation of the idea of justice in the contemporary world, which is consolidated with the guarantee and effectuation of fundamental rights in the Constitution of each State, according to the thought of Joaquim Carlos Salgado. An additional proposal is to demonstrate that the action of the Court of Auditors contributes to the materialization of fiscal or financial justice in the Brazilian Democratic State of Law. For this study, research of primary and secondary data, especially bibliographic material, was performed. Results show that fiscal or financial justice, understood as the allocation of the largest possible portion of the financial resources earned from taxation to the effectuation of fundamental rights, because it is a matter of formal and material or concrete justice, is indispensable of realization of the idea of justice in the contemporary world. And more, that the Court of Auditors, an essentially and functionally ethical body, in the ambit of the Democratic State of Law, has the power-duty or the duty-power for exercising control over the financial activity of the State, to curb waste and other forms of misuse of public resources, which contributes to the allocation of a greater portion of the financial resources earned from taxation to the effectuation of fundamental rights in the form of timely and quality public services.
Subject: Justiça (Filosofia)
Justiça tributária
Direitos fundamentais
Tribunais de contas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/43118
Issue Date: 9-Nov-2021
metadata.dc.description.embargo: 9-Nov-2023
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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