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http://hdl.handle.net/1843/43445| Type: | Dissertação |
| Title: | Impactos da Resolução SES/MG nº 7123 de 27 de maio de 2020 nas ações de fiscalização exercidas pela Vigilância Sanitária nos açougues da regional nordeste de Belo Horizonte, no período de 2017 a 2020 |
| Authors: | Renato Martins Duarte |
| First Advisor: | Marcos Xavier Silva |
| First Co-advisor: | Lilian Viana Teixeira |
| First Referee: | Elisa Helena Paz Andrade |
| Second Referee: | Soraia de Araujo Diniz |
| Third Referee: | Lilian Viana Teixeira |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Marcos Xavier Silva |
| Abstract: | A principal legislação municipal que dispõe sobre o comércio varejista de carnes – açougue em Belo Horizonte é o Decreto nº 5616/87, que proíbe a salga ou qualquer outro tratamento dado a carne. De encontro ao Decreto, em 2019 o estado de Minas Gerais publicou a Resolução SES/MG nº 6693/19, posteriormente revogada pela Resolução SES/MG nº 7123/20, que permite a elaboração de produtos de origem animal nos açougues por meio da transformação artesanal. O estudo objetiva descrever a interferência que o conflito de legislações provocou na atuação dos fiscais sanitários da Vigilância Sanitária da regional Nordeste de Belo Horizonte. Foi realizado um estudo dos documentos fiscais, entre abril de 2017 e março de 2020 para comparar a atuação dos fiscais sanitários, antes e após a introdução da Resolução SES/MG nº 7123/20. Para avaliar se o conflito de legislações interferiu, e de que forma aconteceu a possível interferência, foi realizado um levantamento das inspeções, dos autos de infração, termos de intimação e autos de apreensão. Para descartar que a diminuição da quantidade de documentos fiscais lavrados ocorreu devido a boa condição dos estabelecimentos foi aplicado um checklist em todos os açougues da regional Nordeste para avaliar o nível de conformidade dos estabelecimentos em relação ao Decreto nº 5616/87 e a Resolução SES/MG nº 7123/20. Em todo período analisado a lavratura dos autos de infração caiu de 36 para três (91,66%), os termos de intimação de 29 para três (89,65%) e os autos de apreensão de 19 para três (84,21%). Dos 77 estabelecimentos de comércio varejista de carnes que manipulam somente quatro (5,19%) atenderam as exigências do Decreto nº 5616/87, e quando a Resolução SES/MG nº 7123/20 foi usada como referência nenhum estabelecimento atendeu. Conclui-se que a introdução da Resolução SES/MG nº 7123/20 provocou insegurança e diminuição da atuação dos fiscais sanitários no comércio varejista de carnes. Considerando o risco à saúde dos consumidores, a situação se agrava quando constatado o baixo número de estabelecimentos em conformidade com as exigências legais |
| Abstract: | The main municipal legislation that provides for the retail meat trade - butcher shop in Belo Horizonte is Decree No. 5616/87, which prohibits salting or any other treatment given to meat. Against the Decree, in 2019 the state of Minas Gerais published SES/MG Resolution No. 6693/19, later revoked by SES/MG Resolution No. 7123/20, which allows the preparation of animal products in butcher shops through artisanal processing. The study aims to describe the interference that the conflict of legislations caused in the performance of health inspectors of the Health Surveillance of the Northeast region of Belo Horizonte. A study of fiscal documents was carried out between April 2017 and March 2020 to compare the performance of health inspectors before and after the introduction of SES/MG Resolution No. 7123/20. To evaluate if the conflict of legislations interfered, and in what way the possible interference happened, a survey of inspections, infraction notices, subpoena terms, and seizure notices was carried out. To rule out that the decrease in the number of tax documents issued was due to the good condition of the establishments, a checklist was applied to all butcher shops in the Northeast region to assess the level of compliance of the establishments with regard to Decree No. 5616/87 and Resolution SES/MG No. 7123/20. In the whole analyzed period, the infraction reports fell from 36 to 3 (91.66%), the summonses fell from 29 to 3 (89.65%), and the seizure reports fell from 19 to 3 (84.21%). Of the 77 retail meat establishments handling meat, only four (5.19%) met the requirements of Decree 5616/87, and when SES/MG Resolution 7123/20 was used as reference, no establishment met the requirements. We conclude that the introduction of Resolution SES/MG # 7123/20 caused insecurity and a decrease in the performance of health inspectors in the retail meat trade. Considering the risk to consumer health, the situation is aggravated when it is verified that the low number of establishments complying with the legal requirements |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | VET - DEPARTAMENTO DE MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/43445 |
| Issue Date: | 11-Apr-2022 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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