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http://hdl.handle.net/1843/45673
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | A improbidade administrativa dos gestores públicos |
Authors: | Fernanda Cockell Vital Theles de Oliveira Costa |
Abstract: | A pesquisa em tela tem como tema a Improbidade Administrativa e apresenta o princípio da Moralidade como a principal ferramenta da Justiça no seu combate, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Busca resposta para a questão: “como são regidas as relações jurídicas fundadas em procedimentos ilegais?” Justifica-se pela enormidade de denúncias de corrupção envolvendo agentes públicos e privados que prejudicam a funcionalidade da máquina pública. Tem como objetivo esclarecer o significado do instituto, bem como demonstrar a sua previsão legal. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com análise da literatura sobre o tema em livros, revistas eletrônicas e legislação. Concluiu-se que cabe ao administrador público evitar o desvio de recursos públicos e aumentar a possibilidade de eficácia das normas jurídicas para a satisfação do Interesse Público, sob o ônus de responder administrativamente e criminalmente sobre seus atos ilegais. |
Subject: | Administração pública Improbidade administrativa Corrupção administrativa Moralidade administrativa Servidores públicos Sanções administrativas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | ICA - INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/45673 |
Issue Date: | 2020 |
metadata.dc.url.externa: | https://www.multiatual.com.br/2020/08/a-improbidade-administrativa-dos.html |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista MultiAtual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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