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http://hdl.handle.net/1843/46069| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | O instituto da estabilidade no serviço público e a busca por eficiência através da reforma administrativa pretendida pela PEC 32/2020: análise crítica |
| Authors: | Gleison Fabiano Lúcio Assunção Ferreira |
| First Advisor: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| First Referee: | Eurico Bitencourt Neto |
| Second Referee: | André Pinho Simões |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a proposta de alteração no instituto da estabilidade dos servidores públicos, conforme proposto pela PEC 32/2020, a partir de uma comparação com o atual regramento constitucional da matéria e da teleologia que inspirou o instituto para que se possa aferir a efetividade das medidas propostas pelo Governo Federal para atingir aos fins declarados com a Proposta de Emenda. Propõe-se uma investigação bibliográfica contextualizando e conceituando o instituto da estabilidade, seu surgimento e tratamento em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais, alçado que foi a garantia constitucional desde a Carta Imperial de 1824. Por fim, pretende-se adentrar no campo de tensão entre os fins almejados pelo Governo Federal com a PEC 32/2020 e a adequação da alteração no regime de estabilidade dos servidores para alcançá-lo, sem deixar de se levar em conta os riscos de uma flexibilização demasiada do instituto. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the proposed change in the institute of stability of public servants, as proposed by PEC 32/2020, from a comparison with the current constitutional rule of matter and teleology that inspired the institute so that it can be to assess the effectiveness of the measures proposed by the Federal Government to achieve the purposes stated in the Proposed Amendment. A bibliographical investigation is proposed, contextualizing and conceptualizing the stability institute, its emergence and treatment in our legal system to the present day, a level that has been the constitutional guarantee since the Imperial Charter of 1824. Finally, it is intended to enter the field of tension between the ends pursued by the Federal Government with PEC 32/2020 and the adequacy of the change in the stability regime of servers to achieve it, while taking into account the risks of excessive flexibility of the institute. |
| Subject: | Direito administrativo Administração pública Serviço público Reforma administrativa |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/46069 |
| Issue Date: | 22-Aug-2022 |
| metadata.dc.description.embargo: | 22-Aug-2024 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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