Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46291
Type: Monografia (especialização)
Title: Análise e reflexão da atuação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais sobre normas jurídicas municipais, que criam e disciplinam os cargos em comissão
Authors: Juliana Melo Navarro
First Advisor: Daniela Mello Coelho Haikal
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
Abstract: O presente estudo foi desenvolvido a partir da temática de análise e reflexão da atuação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais sobre normas jurídicas municipais, que criam e disciplinam os cargos em comissão. No presente trabalho, objetiva-se discutir o motivo de existir, no âmbito dos municípios, uma multiplicação desordenada de normas criando e disciplinando cargos em comissão, muitas vezes, eivadas pelo vício de inconstitucionalidade, bem como verificar quais as inconstitucionalidades afligem essas normas e como a jurisprudência pátria tem se manifestado diante dessa situação. Além disso, a pesquisa tem o escopo de expor como a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG trabalha nesses casos, analisando e refletindo sobre os resultados alcançados e os obstáculos enfrentados em sua atuação. Para tanto, se propõe a revisitar a literatura jurídico-científica relativa ao tema, assim como realizar levantamento de dados estatísticos, que possam ilustrar a discussão e servir de base para análise e reflexão. Toma-se como ponto de partida o fato de que Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade exerce um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, garantindo a ordem e coerência normativa sistêmica, colaborando com a manutenção da supremacia e rigidez constitucional, uma vez que trabalha para que sejam extirpadas do ordenamento jurídico normas contrárias ao texto constitucional, como também exerce a importante função de combater o patrimonialismo, a má gestão, o acesso desordenado aos cargos públicos e a prestação deficiente de serviços públicos. Assim, o estudo em tela visa permitir a ampliação do entendimento sobre a temática, podendo, inclusive, contribuir para a construção de outros trabalhos de pesquisa futuramente.
Abstract: The present study was developed from the theme of analysis and reflection of the performance of the Coordination of Control of Constitutionality of the Public Ministry of Minas Gerais on municipal legal norms, which create and discipline the positions in commission. In the present work, the objective is to discuss why there is, within the municipalities, a disorderly multiplication of norms creating and disciplining commission positions, often tainted by the vice of unconstitutionality, as well as verifying which unconstitutionalities afflict these norms and how national jurisprudence has manifested itself in the face of this situation. In addition, the research has the scope to expose how the Coordination of Control of Constitutionality of the MPMG works in these cases, analyzing and reflecting on the results achieved and the obstacles faced in its performance. To this end, it is proposed to revisit the legal-scientific literature on the subject, as well as to carry out a survey of statistical data, which can illustrate the discussion and serve as a basis for analysis and reflection. The starting point is the fact that the Coordination for the Control of Constitutionality plays a fundamental role in the Democratic State of Law, guaranteeing systemic normative order and coherence, collaborating with the maintenance of constitutional supremacy and rigidity, since it works to ensure that norms contrary to the constitutional text are excised from the legal system, but it also plays an important role in combating patrimonialism, mismanagement, disorderly access to public offices and the deficient provision of public services. Thus, the study on screen aims to allow the expansion of understanding on the subject and may even contribute to the construction of other research works in the future.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Cargos em comissão
Controle da constitucionalidade
Constituição - Brasil
Minas Gerais. Ministério Público
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/46291
Issue Date: 10-Aug-2022
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo



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